Plataformas: Toffoli propõe prazo para elaboração de política com Anatel
Ministro conclui voto pela revisão do Marco Civil da Internet para ampliar a responsabilidade das empresas de redes sociais pelo conteúdo dos usuários.
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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artigo 19
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STF: Toffoli sugere nova regra geral para responsabilidade de plataformas
Relator entende que a notificação válida para retirar conteúdos de violação da intimidade, como nudez, deve ter escopo ampliado para outros direitos fundamentais no ambiente digital.
Marco Civil da Internet: Plataformas defendem que STF limite alcance de mudanças
No primeiro dia de julgamento no STF sobre a responsabilidade das plataformas quanto a conteúdo de terceiros, Supremo ouve Google e Facebook.
Mercado Livre pede que STF diferencie marketplace de rede social
Diante da tendência de revisão do artigo 19 do Marco Civil da Internet, empresa ajusta argumento em petição ao Supremo e anexa parecer do professor Ricardo Campos pelo reconhecimento da diferenciação no que diz respeito à responsabilidade pela moderação.
AGU defende no STF a revisão do Marco Civil da Internet
Advogado-Geral da União, Jorge Messias, defende a revisão do artigo 19 a fim de dispensar a necessidade de ordem judicial para que plataformas digitais removam conteúdos que violem a legislação.
Abrint defende o artigo 19 do Marco Civil da Internet no STF
Em audiência pública, Cristiane Sanches lembra que o dispositivo está em conformidade com o que diz a Carta de Direitos Humanos
Inscrição para audiência pública do STF sobre controle de dados no exterior acaba sexta
Já as inscrições para audiência pública sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet foi prorrogada pela Suprema Corte até dia 2 de março
CGI.br defende manutenção ao artigo 19 no Marco Civil da Internet
Dispositivo está com a constitucionalidade contestada em dois recursos, que serão julgados no STF
Em nota pública, CGI reforça a defesa do artigo 19 do Marco Civil da Internet
Órgão teme que se perca o instrumento jurídico que garante o acesso democrático e isonômico à web, assegurando a liberdade de expressão e vedando a censura
Provedores de internet devem estar atentos aos padrões internacionais de direitos humanos
Relatório da organização Artigo 19 analisa sete maiores empresas que oferecem acesso à internet no Brasil e conclui que estão bastante aquém de um nível adequado em garantia dos direitos dos usuários
ONG faz site para monitorar aplicação do Marco Civil da Internet
Artigo 19 questiona criação de linha de crédito do BNDES para infraestrutura de banda larga, fiscalização de Senacon e Anatel, e bloqueio de aplicações pela Justiça.
Coalizão vai defender os direitos dos usuários na internet
Grupo também defende acesso universal e fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil