
Adesão ao Desenrola de multas aplicadas por agências começa dia 21 de outubro
AGU publica regulamento inicial da medida. Edital com detalhes dos termos será divulgado nos próximos dias.

AGU publica regulamento inicial da medida. Edital com detalhes dos termos será divulgado nos próximos dias.

Debate virtual será realizado no dia 2 de setembro. O texto está em consulta pública até o dia 15 de setembro

Debate virtual será realizado no dia 2 de setembro. O texto está em consulta pública até o dia 15 de setembro

Valor da multa pode chegar a 2% do faturamento e infrator poderá ser proibido do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados