PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Governo pediu adiamento, mas não alterou proposta. Texto torna competência privativa da União a função de legislar sobre normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos.
Reportagem da Folha de S. Paulo levantou debate sobre possibilidade dos consumidores bancarem Agência Nacional de Cibersegurança em contribuição descontada no serviço de internet.
PL do Executivo prevê criação de uma agência nacional para centralizar execução da lei; há preocupação com invasão de competências dos órgãos já existentes.
Minuta está disponível para consulta e será debatida em audiência pública prevista para junho. Texto também cria política nacional para segurança na internet.
