PL para criar Agência Nacional de Cibersegurança tem sinal verde da Casa Civil

Minuta está disponível para consulta e será debatida em audiência pública prevista para junho. Texto também cria política nacional para segurança na internet.

(Foto: Freepik)

O Projeto de Lei (PL) que pretende criar uma Agência Nacional de Cibersegurança e a Política Nacional de Cibersegurança já tem o “sinal verde” da Casa Civil, segundo o secretário de Segurança da Informação e Cibernética (SSIC), do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Luis Fernando Moraes da Silva. O governo marcou uma audiência pública sobre a proposta para 15 de junho, em Brasília

A minuta do PL explica que a opção pelo modelo de agência regulatória decorre da “percepção de que o arcabouço jurídico deste instituto é bem consolidado”. 

“Não menos relevante é o fato de que este modelo regulatório é bem acolhido pela cultura institucional, ou ‘institucionalismo histórico’ de nossa sociedade, onde a autonomia confere considerável estabilidade às instituições quanto a eventuais instabilidades políticas ou econômicas”, consta no documento (saiba mais abaixo). 

Em debate promovido na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal nesta quinta-feira, 18, o secretário do SSIC exemplificou a importância de uma “governança centralizada” na cibersegurança quando é necessário, por exemplo, interferir nos sinais de comunicação como medida de proteção. 

Pode haver necessidade de um link de satélite ficar inoperante, de um canal de comunicação. de um carro submarino. de uma antena importante de um operador telecomunicações… E nós precisamos ter esta consciência situacional para gerir esse sistema e garantir a resiliência. Então, uma agência tem essa finalidade e é assim que nós pensamos que ela vai agir”, afirmou Silva. 

Meio bilhão

Segundo o secretário, o GSI estima que a instituição da Agência Nacional de Cibersegurança vai custar cerca de R$ 500 milhões em cinco anos. Devido ao grande montante, ele ressaltou que os prejuízos causados por danos em não ter uma governança para tal costumam ser ainda maiores, na ordem de bilhões. 

“A nossa esperança é que esse projeto [PL da Agência Nacional de Cibersegurança] possa encontrar eco nas Casas Legislativas e rapidamente nós possamos nos instrumentar, porque se tornaria uma lei a nível de aplicação em todo o país”, destaca Silva. 

O que diz o PL

O Sistema Nacional de Cibersegurança proposto inclui pessoas físicas e jurídicas, agentes públicos e privados e determina que a Política Nacional de Cibersegurança será o documento de mais alto nível que orienta a atividade de cibersegurança no país.

Os princípios da política nacional incluem “autonomia, para afirmar o setor de cibersegurança como fator relevante para a garantia da soberania e dos interesses nacionais”, além de prevenção, transparência, cooperação internacional e prontidão tecnológica.

Quem é quem

O PL propõe que o Sistema Nacional de Cibersegurança deve ser constituído das seguintes instituições:

  • Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber): órgão de assessoramento ao Presidente da República na temática relacionada à cibersegurança, integrado por representantes da sociedade, do setor público, do setor privado e da academia;
  • Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber): autarquia sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com finalidade de promover o desenvolvimento, a regulação e a fiscalização das atividades de cibersegurança no país;
  • Gabinete de Gerenciamento de Cibercrises: órgão de assessoramento ao Presidente da República na gestão de cibercrises, integrado por representantes da sociedade, do setor público, do setor privado e da academia; e
  • Complexo Nacional de Cibersegurança: conjunto de ciberativos que dão sustentação a serviços essenciais.

Cada uma dessas estruturas terão normas específicas formuladas posteriormente para regulamentação.

As ações de ciberdefesa – aquelas relacionadas à defesa nacional – serão coordenadas pelo Ministério da Defesa por intermédio do Sistema Militar de Defesa Cibernética.

O projeto expressa que o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) mantém suas competências no modelo de governança da internet.

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Carolina Cruz

Repórter com trajetória em redações da Rede Globo e Grupo Cofina. Atualmente na cobertura dos Três Poderes, em Brasília, e da inovação, onde ela estiver.

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