Sucesso da regulação responsiva depende da postura das teles, diz Anatel
A Anatel vem trabalhando há anos na transição do modelo de regulação. A agência está saindo de uma abordagem clássica baseada no conceito de comando e controle. No lugar, entrando em um ambiente conhecido como de regulação responsiva. Neste caso, a agência dialoga com os regulados a fim de chegar a acordos para correção de falhas.
Conforme ressaltou Nilo Pasquali na live do Tele.Síntese desta sexta, 23, o sucesso e perenidade do modelo de regulação responsiva depende das operadoras reguladas.
“Regulação responsiva só funciona bem existindo um ambiente de confiança setorial. A gente precisa que o setor responda na medida correta aos incentivos corretos. A gente não pode cair numa situação de implementar regulação responsiva na tentativa de solucionar problemas mais rápido e isso ser visto pelo agente como protelação. Isso acaba enfraquecendo o processo de regulação responsiva”, afirmou o superintendente de planejamento e regulamentação da Anatel.
Para ele, se as empresas responderem aos objetivos da regulação responsiva, o resultado será a abertura de menos PADOs (processos administrativos cuja sigla significa Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações) e, consequentemente, a negociação de menos termos de ajustamento de condutas (TACs).
“Não esperamos postura igual de cada empresa, mas esperamos postura sadia do setor para isso acontecer. Senão a gente cai de novo no modelo sancionador”, alertou.
TACs em revisão
Pasquali lembrou que neste modelo de regulação responsiva, os TACs são mecanismos que devem ser acionados apenas após esgotadas as iniciativas para rever a conduta das operadoras sancionadas. Segundo ele, o regulamento de TACs de 2013 foi revisado pela área técnica e conclui-se que seriam precisos ajustes para torná-lo mais efetivo. Ele sinalizou, porém, que esses ajustes são mínimos.
“A gente debateu grandes temáticas, conceitos se eram necessárias mudanças na regulamentação. E concluímos que não. Que os processos negociais tinham dificuldade do processo em si, não era questão regulamentar”, contou. A proposta de revisão dos técnicos da Anatel já foi encaminhada ao Conselho Diretor, que pode decidir ainda este ano qual minuta final vai colocar em consulta pública.
Caso de sucesso
No caso dos TACs firmados pela Anatel, todos são resultado de sanções anteriores à guinada rumo à regulação responsiva. Este instrumento converte multas acumuladas em PADOs em compromissos de cobertura acima dos valores das multas, cessação e correção de conduta.
A Anatel firmou dois TACs desde 2013, ambos no último ano: um com a Algar e outro com a TIM. Carlos Franco, Diretor de regulatory affairs da TIM, participou da live e comentou a experiência da companhia. Ele destacou que os TACs exigem muito das empresas e do regulador, afinal, foram seis anos de negociação até que o contrato de 2020 fosse firmado com a agência.
“O TAC da TIM foi aprovado internamente, passou por mais de 30 gerentes e outros 19 diretores”, relatou. Segundo ele, a regulação responsiva, que traz como sanções obrigações de fazer, por exemplo, é bem diferente dos TACs por não envolver nenhuma negociação entre as partes, mas uma imposição da agência, ainda que seja pela realização de investimentos.
“A obrigação de fazer é uma sanção e não está a cargo da TIM negociar onde faz mais sentido investir. É uma transformação do contencioso em investimento produtivo”, explicou.
No caso do TACs, depois de anos de negociação, a operadora conseguiu adiantar a entrega de compromissos. Para Franco, isso não acontece porque o termo foi subdimensionado. “Quando o TAC foi assinado, o dinheiro já estava carimbado dentro da empresa. Tivemos sinergias inclusive com fornecedores e conseguimos desenvolver rápido os projetos”, defendeu.
Ele ressaltou que a regulação responsiva será muito positiva para as empresas, mas que ainda existem passivos em PADOs que não serão enquadrados neste modelo e, por isso, provavelmente devem integrar novos TACs no futuro.
Pasquali, por sua vez, lembrou que PADOs que já foram negociados em TACs que não prosperaram, como aconteceu com a Telefônica e a Oi, não voltam à mesa. “Se isso acontecesse, iriámos protelar a sanção do PADO sabe-se lá por quanto tempo”, disse. Ele pontuou, porém, que o novo TAC da Telefônica tem potencial de ser aprovado pelo Conselho Diretor da agência, onde está sendo relatado pelo conselheiro Emmanoel Campelo.
Como é no Cade
O advogado Vinicius Marques de Carvalho, sócio do escritório VMCA, também participou da live. Egresso do CADE, e com experiência em competição, Carvalho ressaltou que no xerife antitruste os termos de cessação de conduta, como são chamados ali os compromissos equivalentes aos TACs da Anatel, são mais rápidos e simples de serem fechados.
“No Cade há uma diferença importante, os TCCs não levam seis anos para serem firmados. São mais rápidos. Mas é preciso considerar que a negociação é feita para reduzir o valor da sanção, não há negociações sobre compromissos ou obrigações porque o Cade não trabalha com esse tipo de regulação”, lembrou.
