STF confirma que Marco Civil da Internet fica para junho
A pedido de relatores, o Supremo Tribunal Federal (STF) adia o julgamento de dois recursos que questionam trecho do Marco Civil da Internet como as plataformas digitais devem ser responsabilizadas quando há danos causados por conteúdo ilícito de usuários. A discussão estava prevista para esta quarta-feira, 17, mas agora segue com previsão de análise em junho.
O dispositivo a ter sua constitucionalidade atestada, artigo 19, diz que “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências”.
Um dos recursos (RE 1.037.396) é do Facebook, motivado por pedido de exclusão de perfil falso e retirada de conteúdo da rede, com relatoria do ministro Dias Toffoli. O outro caso é o RE 1.057.258, do Google, analisando também a responsabilidade da empresa em fiscalizar e indisponibilizar conteúdo ofensivo, relatado por Luiz Fux.
Em março, o Supremo promoveu dois dias de debate sobre o tema, quando empresas, órgãos públicos e entidades setoriais puderam expor os principais pontos de divergência. Na ocasião, os relatores adiantaram que é preciso estabelecer regras para responsabilizar as big techs.
Assim como em audiência pública sobre o tema, o julgamento recebeu diversas solicitações para participação de entidades e empresas afetadas pelo tema. Além dos réus, Facebook e Google, também estão listados para manifestação em futuro julgamento:
- Tik Tok
- Mercado Livre
- Wikimedia
- Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
- Associação Internetlab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (Internetlab)
- Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Escolade Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Cepi/FGV),
- Instituto De Tecnologia E Sociedade Do Rio De Janeiro (ITS)
- Instituto Brasileiro De Direito Civil (IBDcivil)
- Associação Brasileira De Emissoras De Rádio E Televisão (Abert)
- Educafro Brasil
Pressão
Desde a semana passada, a inclusão dos recursos na pauta foi interpretada como pressão por parte da Justiça para que o tema seja debatido no Congresso Nacional, já que nesta quarta-feira, 17, a sessão já sabidamente seria dedicada principalmente à leitura de relatório a outro processo, que conta com 200 páginas.
A Câmara está em casa de articulações para atualização do parecer ao PL 2630/2020, o PL das fake news, que trata de forma ampla os direitos dos usuários, deveres dos provedores, formas de responsabilidade e sanções. Apesar de ter regime de urgência aprovado, o texto não tem previsão exata de quando deve ser votado.
