Sleeping Giants defende urgência na regulação de plataformas digitais
A Sleeping Giants, organização liberal de ativistas digitais que afirma combater discursos de ódio e desinformação de forma anônima na internet, defendeu a urgência na regulação de plataformas digitais pelo Brasil em sua contribuição à consulta pública do Ministério da Fazenda. Para a entidade, a lei brasileira de defesa da concorrência não é suficiente para lidar com o problema, tendo em vista que no mercado digital atual a alta concentração de poder de mercado em determinadas empresas escapa em muito à regulação prevista na lei.
” A falta de regulação também cria uma grande concentração de poder econômico que tem como principais atores algumas poucas empresas estrangeiras, que faz emergir uma realidade anticompetitiva e particularmente desigual para os empreendedores brasileiros. A regulação nacional é de extrema importância para proteger a iniciativa, inovação e empreendedorismo nacional – para além do mercado digital de forma geral. Assim, o olhar direcionado ao sul global e à realidade brasileira é crucial”, afirma a organização.
A entidade observa que, atualmente, o Brasil é um dos países com um dos maiores mercados digitais, o 4º maior no mundo, e é destaque no – e-commerce, mídias sociais, ativos digitais, etc. “Tal fato, inclusive, já é um desafio à regulação econômica de plataformas digitais no país, pois seu uso pela população brasileira é bastante difundido e, ao mesmo tempo, diverso. Neste sentido, nos parece bem-vinda a abertura de um diálogo com a sociedade sobre os aspectos econômicos e concorrenciais das plataformas digitais”, advoga.
O que regular
Para a entidade, no entanto, a legislação deveria focar a regulação nas plataformas de mídias sociais, serviços de mensageria e de publicidade digital, nos quais, se aproveitariam de sua posição majoritária para “acumular e processar quantidades imensas dos dados de seus usuários – se aproveitando destas informações – o que não é acessível para a seus competidores”.
Para a Sleeping Giants, a Meta, que é responsável por três grandes plataformas, Facebook, Instagram e WhatsApp, acaba por controlar grande parte do mercado publicitário brasileiro, forçando serviços e produtos de inúmeros outros setores a se submeterem a seu modelo de negócio, com suas regras e políticas próprias, para poderem ter acesso a seus milhares de usuários. ” Ao mesmo tempo, a empresa, através de seus algoritmos, determina o que seus usuários podem ter de acesso – em termos de debate público e curadoria de conteúdo – de acordo com seus interesses comerciais – e não de acordo com os interesses de seus usuários ou com o interesse público”.
Para a entidade, a legislação brasileira deveria se concentrar em três segmentos: concentração do mercado publicitário nas grandes plataformas internacionais, no caso Google e Meta, que submete todo o mercado brasileiro à sua publicidade online; concentração do debate público em plataformas digitais (impacto na efetivação de direitos fundamentais); e concentração de mercado em mecanismos de buscas (Google).
Defende ainda que a lei de Defesa da Concorrência brasileira ( lei 12.529/2011) precisa ser aprimorada para ser mais eficiente na regulação das plataformas digitais. Observa que no Cade três processos administrativos em que o Google aparece como parte representada por potenciais condutas unilaterais anticompetitivas foram arquivados por motivos diferentes, mas em pelo menos dois deles o procedimento foi insuficiente para demonstrar os efeitos danosos da conduta. Lembrou ainda do que ocorreu no Brasil em abril de 2023, quando da discussão pelo parlamento brasileiro do projeto de lei das “fake news”, quando “ficou latente o uso por parte da empresa de não só seu poderio econômico, mas também de seu lugar de fornecedor de serviços em tecnologia da informação para impor sua agenda anti-regulação”.
“Fora no Brasil, empresas como Apple, Facebook, Spotify e, novamente, a Google, foram alvo de investigações e punições após processos pela lei europeia que regula os mercado digitais naquela região”, afirmou. Por isso, defende que deva haver um forte agente regulador, que tenha a possibilidade de, de fato, contrabalancear o forte poderio econômico global de tais empresas.
Interoperabilidade
A Sleeping Giants defende ainda a obrigação de interoperabilidade entre as plataformas, por entender que é o elemento básico do direito de escolha do consumidor, e combate a atual estrutura da internet, conhecida como “Jardins Murados”. Outra questão que preocupa a organização é a assimetria informacional, que é, em seu entender, uma das principais falhas de mercado.
Sugere que sejam considerados serviços diferentes os de hospedagem e curadoria e também os os de rankeamento orgânico e pagos. Entende que o CADE poderia se transformar nesse agente regulador, desde que fosse reformulada a sua estrutura, para atuar também ex ante, ou que fosse criada uma nova autoridade regulatória.
