5G: relatório da CCT cita impasses na infraestrutura e propõe PLs

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, 1º, o relatório de Avaliação das Políticas Públicas relativas ao 5G no Brasil. O documento destaca que há uma “disparidade de infraestrutura” entre as regiões e que o leilão “replicou” o problema.

Como alternativas para solucionar os desafios de infraestrutura para a efetiva implementação do 5G, o relatório lista projetos de lei que definem regras para o compartilhamento de postes e cria desonerações para reduzir os custos das instalações (saiba mais abaixo).

O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), avalia que o leilão do 5G beneficiou capitais e grandes centros. “Ainda resta a expectativa de concretização das ações de inclusão por meio de infraestrutura de internet de elevada qualidade como estágio fundamental para a subsequente transformação digital, de que a indústria e economia informacional são diretamente beneficiárias”, afirmou.

Em relação às metas referentes ao 4G, o parecer alerta que “ficará a cargo das próprias prestadoras decidir como e onde as redes 4G ainda serão implantadas no país”.

O relatório aprovado pela CCT enfatiza quatro principais impasses nas políticas públicas para o 5G, todos eles relacionados à infraestrutura. O primeiro problema mencionado diz respeito à cobertura, ressaltando que para um alcance semelhante ao 4G, haverá necessidade de mais hardware e software de suporte, “um número que se multiplica ainda mais à medida que o tráfego se move em ambientes fechados”.

Outras dificuldades enfatizadas foram a necessidade de substituição da infraestrutura mais antiga por cabos de fibra, o alto custo de operação e manutenção da rede para as empresas de telecom e a falta de acesso à internet de qualidade em áreas remotas do país.

Propostas de solução

O relatório propõe projetos de lei, ainda a serem protocolados, que dizem respeito à infraestrutura. São eles:

1 – Desoneração

Um dos PLs zera as taxas e contribuições do FISTEL (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), da CFRP (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública) e da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) incidentes sobre a infraestrutura de telecomunicações instalada em áreas rurais.

2 – Direcionamento da receita dos postes

O relator também propõe um projeto de lei que destine a integralidade das receitas auferidas com o compartilhamento de infraestrutura de suporte e com o direito de passagem às concessionárias-cedentes, “sem destinar qualquer percentual em favor da modicidade tarifária”.

Em contrapartida, o PL obriga as concessionárias-cedentes a compartilharem sua infraestrutura de suporte e ampliarem medidas de transparência com a publicação de informações técnicas e georreferenciadas, bem como da capacidade de uso e disponibilidade de cada elemento.

“Destaca-se que tal proposta não chega a ser significativa para o consumidor de energia elétrica, pois a receita advinda do compartilhamento de postes é equivalente a pouco mais que 2% da receita total das distribuidoras. No entanto, o benefício para o consumidor dos serviços de telecomunicações é imenso, uma vez que sua oferta pode ser ampliada de forma mais rápida e mais econômica do que com a instalação de novos postes.”, justifica Prates no relatório.

Recomendações à Anatel

Além de sugerir propostas de lei, o relatório dedica um espaço para recomendações à Anatel. A comissão defende que o Conselho Diretor da agência passe a adotar o método do leilão combinatório de múltiplas rodadas, “quando possível”, nos procedimentos para expedir autorização de uso de radiofrequências. A ideia partiu da visão de que a modalidade escolhida no leilão do 5G não foi a adequada.

“[…] o resultado da licitação dos blocos nacionais SF/22759.82044-00 151 indicou ágio médio desses lotes foi de cerca de 12%, contrastando com o ágio verificado nos blocos regionais, que ultrapassou a marca de 5.600%. Tal diferença se justifica, numa análise preliminar, porque havia apenas três concorrentes no mercado brasileiro em condições de disputar os quatro lotes nacionais ofertados, enquanto nos blocos regionais havia doze interessados para somente sete lotes”, consta no relatório.

O documento defende o entendimento do conselheiro Vicente Aquino, relator da primeira versão do edital do 5G, no sentido de que “o método do leilão combinatório de múltiplas rodadas (ou combinatorial clock auction – CCA, em inglês) teria um desempenho superior a outros métodos”, mas que teve voto vencido “sob o argumento de que faltavam avaliações mais aprofundadas pelas áreas técnicas da Agência para o uso do novo modelo”.

Aprovado por unanimidade, o relatório da CCT sobre as políticas públicas do 5G foi encaminhado à Mesa do Senado e as propostas devem ser oficializadas em projetos de lei em 2023.

Acesse a íntegra do parecer neste link.