Senado aprova proposta que regula criptomoedas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 22, por unanimidade um projeto que regula as transações financeiras feitas com criptomoedas ou moedas digitais no Brasil. Caso não haja recurso para votação em plenário, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara. Se o projeto for aprovado pelos deputados sem alteração, irá à sanção presidencial. Não há prazo para que isso aconteça. Conforme a proposta, após a sanção da lei, as empresas que já atuam no mercado financeiro terão pelo menos seis meses para se adequar às novas regras.
O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), construiu um projeto único substitutivo a partir de outras três matérias sobre o tema em tramitação na comissão. O texto vem sendo chamado como ‘marco regulatório das criptomoedas’, embora ainda necessite de ato do Poder Executivo para estabelecer algumas das principais diretrizes.
Outras regras
O texto aprovado prevê, entre outros pontos, a inclusão no Código Penal do crime de fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, definido como “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena, para esses casos, é de quatro a oito anos de reclusão, além de multa.
Além disso, o texto que regula as criptomoedas prevê a necessidade de “prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais”.
O relator determinou que o Executivo estabeleça normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, e combater a atuação de organizações criminosas.
Regulação
Irajá estabeleceu que caberá ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos irão normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas. O seu texto, portanto, altera as propostas originais, dos senadores Soraya Thronicke (PSL-MS) e Flávio Arns (Podemos-PR), que apontavam, respectivamente, que a Receita Federal e o Banco Central deveriam ser os reguladores do mercado de criptomoedas.
O texto aprovado também prevê que cabe ao Banco Central conceder autorização para as instituições que “poderão prestar exclusivamente o serviço de ativos virtuais, ou cumulá-lo com outras atividades, na forma da regulamentação a ser editada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal indicada em ato do Poder Executivo Federal”.
O projeto de lei aprovado pelos membros da comissão estabelece ainda alterações para criminalizar as fraudes envolvendo as criptomoedas, principalmente quando figuram crime de pirâmide financeira.
Um desses pontos inclui mecanismos na legislação sobre lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, para dar mais transparência às operações com criptomoedas. Prevê, por exemplo, que as instituições que operam essas moedas digitais estarão sujeitas às regras para evitar fraudes, como a manutenção de registros de todas as transações.
Com informações da Agência Senado
