Senado aprova projeto que blinda orçamento das agências reguladoras

O Senado aprovou nesta terça-feira, 16, um Projeto de Lei ( PLP 73/2025) que blinda o orçamento das agências reguladoras. De autoria do senador Laércio Oliveira, o PL busca impedir o contingenciamento dos recursos destinados às autarquias reguladoras federais.

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado/Plenário/3/3/2026 — Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Antes da votação, a pauta da autonomia financeira das agências reguladoras dominou a discussão durante audiência pública da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado, momento em que o PL recebeu apoio explícito de dirigentes das principais agências federais, além do relator da matéria, o senador Marcos Rogério.

O pano de fundo é o bloqueio orçamentário promovido pelo Decreto 12.990/2026, que elevou para R$ 23,7 bilhões o contingenciamento de despesas discricionárias do Executivo e atingiu diretamente órgãos responsáveis pela regulação dos setores de telecomunicações, energia, petróleo, mineração, aviação, transportes e recursos hídricos.

Segurança jurídica e atração de investimentos

Durante a audiência, Marcos Rogério afirmou que a autonomia das agências prevista em lei vem sendo esvaziada pelos sucessivos bloqueios orçamentários.

Segundo o senador, o projeto de Laércio Oliveira é necessário para preservar a previsibilidade regulatória exigida pelos investidores em concessões e projetos de infraestrutura.

“O investidor que aporta capital numa concessão de 30 anos não está comprando um ativo, está comprando uma promessa institucional”, afirmou o parlamentar.

Marcos Rogério destacou ainda que, nos últimos dez anos, o orçamento das agências reguladoras caiu cerca de 25%, enquanto o quadro de servidores foi reduzido em 13%, comprometendo a capacidade de fiscalização dos serviços públicos.

O senador Wellington Fagundes também defendeu a proposta e criticou o fato de órgãos com receitas próprias dependerem de liberações orçamentárias dos ministérios.

Anatel perde R$ 51,8 milhões

Entre as agências afetadas pelos cortes está a Anatel, que sofreu bloqueio de R$ 51,8 milhões em seu orçamento de 2026. O valor é o segundo maior entre as reguladoras federais, atrás apenas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que perdeu R$ 57 milhões.

O tema ganhou relevância adicional após o Tribunal de Contas da União publicar o Acórdão 280/2026, determinando que a Casa Civil apresente um plano para garantir a autonomia financeira das agências reguladoras, incluindo a Anatel. O tribunal reconheceu que os contingenciamentos recorrentes dos últimos anos vêm comprometendo a capacidade fiscalizatória e administrativa dessas instituições.

Agências alertam para riscos operacionais

Os dirigentes presentes na audiência foram unânimes ao afirmar que os cortes já afetam atividades essenciais.

Representando o Comitê das Agências Reguladoras, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, afirmou que os bloqueios vêm prejudicando investimentos em inovação, recomposição de quadros e fiscalização desde 2021.

A diretora-presidente interina da ANA, Larissa Oliveira Rêgo, classificou o momento como o mais grave da história da agência. Segundo ela, o bloqueio de R$ 44 milhões ameaça 40% das atividades de monitoramento de barragens e pode interromper, a partir de setembro, a operação da rede hidrometeorológica nacional.

Na ANP, o diretor Artur Watt Netto informou que o orçamento da agência foi reduzido em 80% na última década. Apenas o programa de fiscalização da qualidade dos combustíveis caiu de R$ 55 milhões para R$ 25 milhões.

Já a Anac relatou perda de aproximadamente 70% do orçamento desde 2015, com impactos sobre certificações aeronáuticas e avaliações internacionais de segurança operacional.

Governo resiste à blindagem

Apesar do apoio dos dirigentes e de parte dos parlamentares, a equipe econômica mantém resistência à proposta de Laércio Oliveira.

Durante a reunião, a senadora Soraya Thronicke afirmou que, na avaliação do governo, impedir contingenciamentos reduziria a flexibilidade necessária para o cumprimento das metas fiscais e poderia engessar a execução orçamentária.

Com o pedido de vista, a votação do PLP 73/2025 foi adiada, mas a audiência demonstrou que o tema da autonomia financeira das agências reguladoras ganhou força no Senado e entre os próprios dirigentes responsáveis pela fiscalização dos setores de infraestrutura do país.

*Com Agência Senado

*Matéria atualizada nesta terça-feia, 16