Senacon teme captura da autoridade de dados; SBC reclama da falta de pessoal treinado
A preocupação com a captura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelas grandes empresas de tecnologia foi afirmada nesta terça-feira, 18, pelo titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Luciano Timm, em audiência pública sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. Segundo ele, casos de captura de agências reguladoras por grandes regulados se multiplicam pelo mundo.
Timm disse que a composição do conselho da autoridade, cuja lei ainda depende de sanção, é primordial para evitar problemas nesse sentido, porém o número de representantes da iniciativa privada é maior que das entidades da sociedade civil. Na sua opinião, atualmente, o Código de Defesa do Consumidor é mais relevante para os cidadãos do que a LGPD, tendo em vista que o primeiro já tem jurisprudência. Mas nada impede que as duas legislações possam ser combinadas.
A professora da UnB e diretora da Comissão Permanente de Concorrência do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BrasilCon), Amanda de Oliveira, também tem preocupação com a captura da ANDP, de que ela possa representar um lado do empresariado do setor, que busca o fechamento do mercado, como os produtores de hardware em contraposição com os provedores de conteúdo.
Para a professora, o importante é que a autoridade seja capaz de dar segurança jurídica para a competitividade e investimentos nesse mercado. Por isso, defende que, na etapa inicial, a ANDP deve se pautar pela prudência, parcimônia e autocontenção.
Campanhas e treinamento
Já o representante da Sociedade Brasileira de Computação (SBC), Altair Santin, a preocupação maior é com a falta de pessoal treinado para implantar departamentos de gerenciamento de dados e consentimento nas empresas. “Para se ter uma ideia, em pouco anos serão necessários 1,2 milhão de profissionais formados ou treinados, e esse pessoal não existe no mercado”, disse.
Santin disse que as empresas, ao lançar um produto, não pensa antes na segurança dos dados (Privacy by Design). Porém reconhece que os consumidores também não têm a consciência da importância que seus dados pessoais para as empresas, que transformaram isso em negócio. Por esta razão, defende que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados promova campanhas para que o consumidor exija mais proteção dos seus dados.
O presidente da Associação Brasileira de Procons, Felipe Vieira (foto), defende a definições de critérios objetivos das exigências da LGPD para que o consumidor seja informado. Para ele, a preocupação com esse mercado é de que o usuário dos serviços deixe de ser consumidor para se transformar em mercadoria.
