Senacon multa a Claro por cortar internet em plano “ilimitado”

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) negou recurso e manteve a multa à operadora Claro por cortar a internet dos clientes. Em publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 25, o órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) confirmou a decisão que considerou a falta de transparência da empresa ao não divulgar as alterações nas regras de planos telefônicos. A multa, no entanto, foi reduzida de R$ 800 mil para R$ 600 mil. O valor deve ser pago em até 30 dias.

O processo foi aberto em 2015, quando as empresas de telecomunicação costumavam anunciar planos “ilimitados”. No caso da Claro, não apenas era reduzida a velocidade de acesso à Internet, quando atingido o limite da franquia de dados, mas interrompido totalmente o uso. Em julho de 2020, saiu a primeira decisão, que multou a operadora a pagar R$ 800 mil.

A Claro recorreu da multa, porém, a Senacon entendeu que a operadora obteve vantagens com ofertas e publicidades, sem assegurar o direito dos consumidores às informações adequadas. A multa agora foi reduzida em R$ 200 mil levando em consideração o artigo 25 do Decreto nº 2181/1997 que garante a redução para empresas que aderem à plataforma Consumidor.gov.br. Os valores devem ser depositados no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Segundo a Senacon, os valores das multas aplicadas são empregados em projetos que previnam ou recomponham danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e artístico, ao consumidor e a outros interesses difusos, os considerados individuais ou coletivos. A seleção dos projetos é realizada periodicamente por meio de editais de seleção.

A Claro informou que tomou ciência do resultado do recurso e está avaliando os termos da decisão. (Com assessoria de imprensa)