Senacon aplica multa de R$ 7,5 milhões à Decolar.com

A Secretaria Nacional do Consumidor multou o site Decolar.com em R$ 7,5 milhões por descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo apurou o órgão, a empresa vinha praticando a diferenciação de preço de acomodações (geo pricing) e negativa de oferta de vagas, quando existentes, de acordo com a localização geográfica do consumidor (geo blocking).

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor constatou que o geo pricing não é prática usual, ou seja, o estabelecimento de preços diferentes de serviços que são prestados no mesmo local e nas mesmas condições a qualquer consumidor que esteja disposto a pagar por esses serviços. Quanto à não exibição da disponibilidade total de acomodações (geo blocking), a infração à ordem jurídica é ainda mais evidente:” a Decolar.com extrapola de seu direito de praticar o comércio e de ofertar o produto, prejudicando o consumidor brasileiro, ao não mostrar serviço que não queira vender a determinado consumidor (no caso, o consumidor brasileiro)”, entende o DPDC.

Além da multa, o aplicativo deve cessar imediatamente a prática abusiva e discriminatória, sob pena de suspensão da atividade, bem como a retirada do site do ar. O valor total da sanção deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos no prazo de 30 dias. Ainda cabe recurso da decisão.