Anatel: Dívidas de R$ 2,7 bi da Oi e de R$ 495 mi da Telefônica do PGMU não poderão ser negociadas

A Anatel está próxima de concluir um dos mais conturbados processos dos últimos tempos referentes à concessão de telefonia fixa. Trata-se de encontrar o valor exato de um possível saldo a favor da União que deve ser pago pelas concessionárias em forma de novos investimentos e gerado devido às mudanças nas metas de universalização ao longo dos anos. E os valores, mesmo recalculados pela Anatel, continuam bilionários. A dívida da Oi, até agora, é de R$ 2,7 bilhões; a da Telefônica, de R$ 495 milhões; a da quase concordatária Sercomtel, de R$ 3,2 milhões; e da Algar Telecom, de R$ 36,84 milhões. Um total de R$ 3,3 bilhões que  não podem ser incluídos em processo de Recuperação Judicial; nem em TACS (Termos de Ajustamento de Conduta) nem em qualquer outro instrumento negocial. Terão que ser gastos em projetos de universalização, a serem estabelecidos pelo governo federal.

Os valores do saldo do PGMU foram recalculados pela Anatel a pedido do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, depois que as concessionárias, em 2016, se recusaram a assinar a renovação dos contratos de concessão pelo período de mais cinco anos exatamente por não concordarem com as contas feitas pela agência. No mesmo pleito, o MCTIC manda também a Anatel refazer a proposta para o PGMU IV e queria que as novas metas fossem elaboradas “dentro do escopo da concessão do STFC e que seja convergente com a expansão da infraestrutura de banda larga”. Os valores não caíram muito em relação à conta inicial: eram R$ 3,5 bilhões, e agora, R$ 3,3 bilhões.

O processo está quase no fim. Na última reunião do conselho, o relator, Leonardo Morais, apresentou seu voto, que teve pedido de vistas do conselheiro Aníbal Diniz. O documento de Morais traz um detalhado relato sobre os valores dos saldos apurados e interessantes propostas para o seu uso,  mais alinhadas com investimentos em banda larga, ainda dentro do escopo do STFC, mas mantém o PGMU IV aprovado anteriormente pela agência.

Morais, que nunca escondeu sua posição em defesa do PLC 79, por entender que as mudanças que faz  podem garantir que a banda larga passe para o centro da política pública, reconhece, em seu voto, que o projeto tem resistências, fruto de toda a democracia, e que “o legislador tem a prerrogativa, tanto do tempo quanto da forma do tratamento da matéria”. E assim, parte para sugerir alternativas para o momento atual, sem mudança na LGT (Lei Geral de Telecomunicações).

Os saldos

Os números apurados pela Anatel referem-se apenas a troca de metas até o PGMU III (que está hoje prorrogado, até que essa discussão se conclua, mas que deveria estar concluído em 2015). Novas mudanças no escopo das metas de universalização poderão gerar novos saldos para a União. Ou, em outras palavras, mais contas a pagar pelas concessionárias.

Duas eram as principais discordâncias entre as concessionárias e a Anatel quanto aos valores apurados anteriormente. Um era o critério usado para a geração de receita do backhaul e o outro era o cálculo para um tal de PSM (que iria substituir o Posto de Serviço de Telecomunicações Rural), mas que ninguém sabe ou viu esse posto de serviço.

No caso do bakchaul a decisão da agência, há muito consolidada, não mudou. Ao contrário, na revisão das contas, a dívida da Oi aumentou. Por incrível que pareça, o programa de internet nas escolas – que levou internet gratuita para mais de 60 mil escolas urbanas (a velocidades de 1 Mbps, apenas, mas mesmo assim, importante à época) acabou gerando uma bilionária dívida para as concessionárias. Mesmo gratuito, a Anatel entendeu que o serviço privado (acesso à internet), usou a rede pública (bakchaul), e por isso a concessionária deveria ser remunerada. E assim surgiu o primeiro saldo bilionário.

No caso do PSM a disputa entre as concessionárias e a Anatel se dava porque as primeiras nem reconheciam que tinham obrigações a pagar – já que, argumentavam, esses postos deveriam ser apenas instalados sob demanda, e, como não houve demanda, não haveria obrigação -. A agência, por sua vez, alegava que esses postos já estavam precificados, quando o número de orelhões foi reduzido. E as contas foram feitas com base nessa premissa, as concessionárias perderam também nesse argumento.

Os saldos recalculados desses dois itens ficaram assim:

Os TUPS

A Anatel recalculou também o saldo em favor da sociedade pelos orelhões que foram retirados da planta. Com uma nova metodologia, esses valores acabaram com diferenças importantes à primeira conta feita pela área técnica. A diferença chega a até 39%. Mas, ressalta a agência: “O debate sobre o crescimento dos custos de manutenção e de retirada de TUP da Oi – que resultaram numa variação
negativa de aproximadamente 40% do seu saldo de TUP –, bem como sobre os custos de manutenção e de retirada de TUP da Telefônica, que foram, respectivamente, 125% e 200% superior à média das demais concessionárias, limitou-se à verificação das premissas e dos procedimentos de cálculo adotados pelas concessionárias. Logo, a área técnica entende que os valores apresentados
por elas para cada uma das variáveis utilizadas nos cálculos restam passíveis de verificação, em momento oportuno.”

Até o PGMU III, foram retirados da planta de telefonia 585 mil orelhões, o que deu uma redução de custos para as concessionárias, a ser repassada para a União, de R$ 614 milhões.

Assim, no total, a dívida das concessionárias para a União é de, conforme a Anatel:

Esse é o montante de recursos que poderão estar disponíveis para a ampliação da banda larga no país, já que os fundos setoriais bilionários continuam cobrindo o déficit do Tesouro Nacional.

As propostas

Com esse dinheiro, entre as propostas sugeridas pela Anatel, estão a de construção de backhaul; levar 4G para localidades onde não há o serviço; construir dutos nas grandes cidades; manter o dinheiro aplicado, até que a legislação mude, ou diminuir tarifa de telefonia. Propostas interessantes, que merecem uma pensata à parte.