Revisão da Lei da TV Paga deverá ser votada na 4ª-feira
O projeto 3832/2019, que revê a Lei do SeAC (Lei da TV Paga), apresentado em julho passado, poderá ter sua tramitação concluída em tempo recorde na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. A votação da matéria é o primeiro item da pauta prevista para a reunião deliberativa do colegiado na próxima quarta-feira, dia 11.
Há, porém, a possibilidade de a matéria não ser votada nesta data, se houver pedido de vista ao PLC 79, o novo marco legal das telecomunicações, cuja votação está prevista para esta terça-feira, 10. A estratégia montada pelo governo é concluir nesse dia a leitura do relatório favorável da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) e deixar a votação do PLC na CCT e, em seguida, em plenário também na quarta-feira.
Se aprovado, o projeto que altera a Lei da TV Paga poderá seguir direto para a apreciação da Câmara, sem precisar passar pelo plenário do Senado. Isso ocorrerá se houve recurso assinado com esse objetivo por pelo menos 9 dos 81 senadores for apresentado ao presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no plenário do Senado é de cinco dias úteis.
De autoria do presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), o projeto altera os artigos 5º e 6º da legislação e permite a propriedade cruzada entre produtores e distribuidores de conteúdo audiovisual. Sem eles, a AT&T (controladora da Sky Brasil) poderá concluir a aquisição da Time Warner, dona dos canais HBO e Turner no Brasil.
Insatisfação
A matéria deveria ter sido votada na semana passada. Já há consenso praticamente entre governistas e oposição pelo fim das restrições à propriedade cruzada. Mas houve segundo pedido de vista consecutivo, inclusive por parte do líder do PSL, senador Major Olímpio (SP).
A insatisfação de Olímpio deve ao fato de o relator ter acolhido emenda do senador Ângelo Coronel (PSD/BA) e muda o artigo 1º da Lei do SeAC, excluindo a internet do âmbito dessa legislação. Ou seja, a distribuição de canais lineares pela web não estaria sujeita às regras da Lei da TV Paga. Na prática, a emenda autoriza que a Fox continue a vender o serviço FOX+ pela internet, prática que motivou reclamação da Claro na Anatel.
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