Regulador europeu propõe veto ao zero-rating
O Corpo de Reguladores das Comunicações Eletrônicas da Europa (Berec, na sigla em inglês) iniciou nesta segunda-feira, 06, uma consulta pública sobre a neutralidade de rede. O texto receberá sugestões até 18 de julho. A proposta coloca em pauta na União Europeia o mesmo debate ocorrido no Brasil ao longo da criação do Marco Civil da Internet e de sua regulamentação, ocorrida em abril último, e como as agências reguladoras deverão agir no futuro.
E há diferenças. O Berec está propondo que o conceito de neutralidade impeça os donos das redes de aplicar qualquer filtro sobre conteúdo conforme origem ou destino dos dados – como já acontece no Brasil. Mas, em vez de vetar expressamente acordos entre produtores de conteúdo e provedores, o texto dá aos usuários finais o direito de consumir e também de prover aplicações.
O texto permite, ainda, que as provedores possam criar planos baseados em velocidade ou franquia de dados – desde que os planos não interfiram nos direitos dos usuários de acessar e produzir conteúdos ou aplicações. Por exemplo, o contrato não poderá vetar o uso de VoIP. O texto deixa claro que as leis de cada país da União Europeia sobre o que é ou não liberdade de expressão se sobrepõe às regras de neutralidade.
O texto traz uma série de classificações de zero-rating e proíbe a prática comum no Brasil, em que há aplicativos que podem ser usados depois do fim da franquia, enquanto outros são bloqueados ou ficam acessíveis com velocidade reduzida. Também veta a oferta de pacotes para acesso de múltiplos apps de uma mesma categoria. Em ambos os casos, a visão é que esse tipo de prática restringe a competição e a inovação no mercado de conteúdo.
Além disso, como cá, o texto prevê exceções à neutralidade. O gerenciamento técnico da rede é permitido, desde que de forma temporária, para sanar problemas eventuais, como congestionamentos. No entanto, essa exceção não poderá ser recorrente. As empresas só poderão recorrer ao argumento técnico algumas vezes, caso contrário o regulador poderá considerar sua rede com falhas estruturais e exigir medidas de expansão e melhora da infraestrutura.
Os contratos deverão mostrar, claramente, que medidas técnicas de gerenciamento de tráfego os provedores poderão tomar em casos excepcionais. Caso vendam planos com franquia, deverão deixar claro como a quantidade de dados vendida pode ser uma limitação para o uso de certas aplicações. No caso das velocidades de acesso, os contratos deverão trazer a velocidade mínima, a média, e a máxima, conforme a oscilação habitua, daquele plano.
Após o final da consulta, o Berec deverá, até 30 de agosto, publicar as diretrizes definitivas a serem adotadas pelos 28 reguladores das comunicações da União Europeia que integram o corpo.
Repercussão
A ETNO, entidade que reúne as operadoras de telecomunicações, não gostou da proposta. Em comunicado, deixou claro a posição de que o zero-rating, e sua opinião, beneficia o consumidor por permitir a redução de tarifas. Dizem, também, que ao limitar a diferenciação das ofertas, abriria “incertezas legais”.
Já a EDRi, associação de ONGs que defendem direitos dos cidadãos em ambiente digital, elogiou o texto, classificando-o como “excelente trabalho”. Mas destacou que pode ser melhorado. A Access Now, ONG com finalidade semelhante, emitiu opinião semelhante e ressaltou que ainda é preciso tornar o texto mais claro quanto aos danos do zero-rating, proibir serviços especializados, e detalhar mais quais gerenciamentos de tráfego serão possíveis.
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