Reforma tributária: Cashback de telecom pode vir em lei posterior
O Plenário do Senado Federal concluiu na noite desta quarta-feira, 8, a votação da reforma tributária (PEC 45/2019), sem o cashback – mecanismo de devolução de impostos – para serviços de telecomunicações, sugerido na última leva de emendas. Apesar disso, o relator Eduardo Gomes (MDB-AM) observou ser possível a implementação da medida em lei complementar.
A emenda de plenário sobre o cashback de telecom foi apresentada pelo presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO). E constava entre as últimas reivindicações do setor.
Ao analisar a proposta, o relator destacou a essencialidade do segmento. “Os serviços de telecomunicações são, de fato, relevantes. Não por outro motivo acolhemos emendas referentes ao setor, merecendo destaque a vedação da incidência do imposto seletivo e o regime específico para operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações”, afirmou.
“A inclusão no cashback pode ser feita na lei complementar, quando poderão ser avaliados o impacto e operacionalização”, pontuou Braga no relatório.
Outra emenda, sugerida por um grupo de senadores também propôs a inserção dos serviços de telecom no chamado “cashback obrigatório”, que seria abatido diretamente na conta dos consumidores de baixa renda. Para o relator, “a inserção da obrigatoriedade de devolução integral e simultânea à cobrança, apesar de desejável, pode inviabilizar os primeiros passos do sistema de cashback, dado o caráter inovador da proposta”.
Rejeições
Os setores de serviços digitais e telecomunicações foram mencionados em 23 emendas entre as 670 sugestões que constam no relatório detalhado. Destas, dez sugeriam a retirada da incidência do Imposto Seletivo, taxa extra criada para desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, medida esta acatada pelo pelo relator.
Outras 13 emendas foram rejeitadas, entre elas, estavam a sugestão de inclusão dos serviços de telecomunicações e internet no alíquota reduzida em 60% e até mesmo a extinção de taxas e contribuições setoriais.
Nesta terça-feira, 7, o relator da reforma e autores de emendas relataram ao Tele.Síntese a expectativa de que a inserção de telecom na “cesta básica” já esteja descartada nas próximas etapas da votação. O texto agora retorna à Câmara, com esforços para que seja aprovado da forma que saiu do Senado.
Com exceção das propostas que tratam do imposto seletivo, a única emenda acatada foi a que prevê regime diferenciado para operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI).
Entre as alterações aprovadas no relatório preliminar e o final no Senado está a alteração na redação do trecho sobre o regime diferenciado, de “poderá” para “deverá”, no sentido de garantir que haverá uma lei complementar específica. A norma em questão vai tratar das regras para alíquotas e crédito.
