Reforma tributária: GT da CAE defende telecom fora do imposto seletivo

Sugestões de aprimoramento apresentadas ao relator no Senado destacou os apelos do setor por alíquota reduzida ao longo das audiências, mas não formulou emendas para tal.
Reforma tributária: GT da CAE defende telecom fora do imposto seletivo | Foto: Pedro França/Agência Senado
Relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM) recebe relatório do GT da CAE que cita telecom, apresentado pelo coordenador, Efraim Filho (União-PB) e o presidente do colegiado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO). | Foto: Pedro França/Agência Senado

O grupo de trabalho da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal apresentou nesta quinta-feira, 19, uma série de sugestões de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Uma das recomendações é para que serviços essenciais como telecom não sejam atingidos pelo Imposto Seletivo (IS). 

O IS é uma sobretaxa voltada para produtos e serviços que causem prejuízos à saúde ou ao meio ambiente, com objetivo de desestimular o consumo. Esta é a terceira cobrança em análise no Congresso Nacional para além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser gerida pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos estados e municípios.

“Certamente, a possibilidade de incidir IS sobre telecomunicações e energia elétrica (lembrando que 90% de nossa energia é produzida por fontes renováveis) foi um engano de redação, tendo em vista não se tratar de bens ou serviços prejudiciais ao meio ambiente ou à saúde”, opina o GT no relatório. 

O documento também defende “cautela” no uso do IS como instrumento para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou das Áreas de Livre Comércio (ALC). “Tal pretensão violaria frontalmente o princípio da isonomia tributária e da livre concorrência. Afinal, em vez de criar incentivos para os agentes se instalarem nessas regiões, estar-se-ia punindo aqueles que assim não optaram”, consta no texto. 

“Dessa forma, recomendamos que a Emenda 04-GT/CAE, seja acatada. Essa emenda autoriza o uso de incentivos e benefícios fiscais referentes ao IBS e à CBS para a produção na ZFM ou nas ALC, mas exclui do texto da PEC a possibilidade de utilizar o IS para esses fins”, conclui o GT. 

Alíquota reduzida e limites

O relatório do GT produziu um resumo das reivindicações apresentadas pelos diversos setores da economia ao longo das audiências públicas realizadas na CAE, entre elas, a alíquota reduzida para os setores de tecnologia. Apesar disso, o grupo não endereçou emendas que incluíssem o setor de telecom ou outros em um regime diferenciado na reforma tributária ou produziu conclusões sobre a medida. Para o isso, o setor conta com Emenda apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a ser analisada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Apesar disso, o colegiado reforçou a importância de uma trava nas alíquotas, que é uma das demandas no mercado e que já foi mencionada também pelo próprio Braga (MDB-AM).  No relatório, o GT explica que uma das sugestões – Emenda nº 02-GT/CAE – “apresenta uma alternativa para limitar as alíquotas e impedir que os tributos criados (IBS, CBS e IS) não ocasionem aumento da carga tributária como função do PIB, utilizando como base os números de 2023. Caberá ao Senado avaliar a observância dessa limitação e, se for o caso, fixar as respectivas alíquotas máximas que respeitem a manutenção da carga tributária”. 

Outra observação do grupo é para a necessidade de regras para ressarcimento de tributos federais. “Isso porque a PEC nº 45, de 2019, prevê a possibilidade de compensação de saldo dos créditos homologados do ICMS, mas é silente em relação às regras de ressarcimento e de aproveitamento de créditos para os tributos federais que serão extintos, mais precisamente a Contribuição para o PIS e a Cofins a partir de 2027 e o IPI a partir de 2033. A Emenda nº 18- GT/CAE, preenche esta lacuna”, detalha o relatório.

O que diz o governo?

A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda divulgou uma nota sobre o relatório do GT,  nesta tarde, afirmando que “em uma análise preliminar, considerou algumas sugestões pertinentes”, mas salientou que “uma avaliação mais profunda ainda precisará ser feita”. Já quanto à ampliação de setores econômicos a serem beneficiados, o comunicado é categórico no sentido de que “não há motivo para ampliar benefícios setoriais no âmbito da Reforma Tributária”, concluiu a secretaria.

Acesse a íntegra do relatório do GT neste link

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Carolina Cruz

Repórter com trajetória em redações da Rede Globo e Grupo Cofina. Atualmente na cobertura dos Três Poderes, em Brasília, e da inovação, onde ela estiver.

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