Reforma tributária: GT da CAE defende telecom fora do imposto seletivo
O grupo de trabalho da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal apresentou nesta quinta-feira, 19, uma série de sugestões de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Uma das recomendações é para que serviços essenciais como telecom não sejam atingidos pelo Imposto Seletivo (IS).
O IS é uma sobretaxa voltada para produtos e serviços que causem prejuízos à saúde ou ao meio ambiente, com objetivo de desestimular o consumo. Esta é a terceira cobrança em análise no Congresso Nacional para além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser gerida pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos estados e municípios.
“Certamente, a possibilidade de incidir IS sobre telecomunicações e energia elétrica (lembrando que 90% de nossa energia é produzida por fontes renováveis) foi um engano de redação, tendo em vista não se tratar de bens ou serviços prejudiciais ao meio ambiente ou à saúde”, opina o GT no relatório.
O documento também defende “cautela” no uso do IS como instrumento para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou das Áreas de Livre Comércio (ALC). “Tal pretensão violaria frontalmente o princípio da isonomia tributária e da livre concorrência. Afinal, em vez de criar incentivos para os agentes se instalarem nessas regiões, estar-se-ia punindo aqueles que assim não optaram”, consta no texto.
“Dessa forma, recomendamos que a Emenda 04-GT/CAE, seja acatada. Essa emenda autoriza o uso de incentivos e benefícios fiscais referentes ao IBS e à CBS para a produção na ZFM ou nas ALC, mas exclui do texto da PEC a possibilidade de utilizar o IS para esses fins”, conclui o GT.
Alíquota reduzida e limites
O relatório do GT produziu um resumo das reivindicações apresentadas pelos diversos setores da economia ao longo das audiências públicas realizadas na CAE, entre elas, a alíquota reduzida para os setores de tecnologia. Apesar disso, o grupo não endereçou emendas que incluíssem o setor de telecom ou outros em um regime diferenciado na reforma tributária ou produziu conclusões sobre a medida. Para o isso, o setor conta com Emenda apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a ser analisada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Apesar disso, o colegiado reforçou a importância de uma trava nas alíquotas, que é uma das demandas no mercado e que já foi mencionada também pelo próprio Braga (MDB-AM). No relatório, o GT explica que uma das sugestões – Emenda nº 02-GT/CAE – “apresenta uma alternativa para limitar as alíquotas e impedir que os tributos criados (IBS, CBS e IS) não ocasionem aumento da carga tributária como função do PIB, utilizando como base os números de 2023. Caberá ao Senado avaliar a observância dessa limitação e, se for o caso, fixar as respectivas alíquotas máximas que respeitem a manutenção da carga tributária”.
Outra observação do grupo é para a necessidade de regras para ressarcimento de tributos federais. “Isso porque a PEC nº 45, de 2019, prevê a possibilidade de compensação de saldo dos créditos homologados do ICMS, mas é silente em relação às regras de ressarcimento e de aproveitamento de créditos para os tributos federais que serão extintos, mais precisamente a Contribuição para o PIS e a Cofins a partir de 2027 e o IPI a partir de 2033. A Emenda nº 18- GT/CAE, preenche esta lacuna”, detalha o relatório.
O que diz o governo?
A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda divulgou uma nota sobre o relatório do GT, nesta tarde, afirmando que “em uma análise preliminar, considerou algumas sugestões pertinentes”, mas salientou que “uma avaliação mais profunda ainda precisará ser feita”. Já quanto à ampliação de setores econômicos a serem beneficiados, o comunicado é categórico no sentido de que “não há motivo para ampliar benefícios setoriais no âmbito da Reforma Tributária”, concluiu a secretaria.
Acesse a íntegra do relatório do GT neste link.
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