Publicado o edital do novo leilão da faixa de 700 MHz

Após reunião de servidores da Anatel com representantes da Casa Civil nesta sexta-feira, 13, o governo liberou a publicação do edital dos 700 MHz sem nenhuma alteração. O texto foi liberado via edição extra do Diário Oficial da União no começo da noite.

O edital da Concorrência nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL, como é chamada oficial, traz as regras para interessados em comprar autorizações de uso de radiofrequências nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O direito de uso terá vigência até 8 de dezembro de 2044, prorrogável nos termos da regulamentação.

O modelo repete a arquitetura adotada no leilão de 3,5 GHz de 2021. A faixa de 700 MHz é organizada em lotes distribuídos nas seis áreas de prestação do SMP, com oferta escalonada e restrições de elegibilidade conforme a etapa da disputa.

Rodada, blocos e regiões

O edital estrutura a licitação em 25 lotes (A1 a A25), distribuídos nas seguintes áreas de prestação:

Área I – Região Norte
Área II – Região Nordeste
Área III – Região Centro-Oeste (exceto setores 22 e 25 do PGO)
Área IV – Região Sul
Área V – RJ, ES e MG (exceto setor 3 do PGO)
Área VI – Estado de São Paulo (exceto setor 33 do PGO)

As áreas I e VI (Norte e São Paulo), são sempre ofertadas em conjunto. As demais podem ser compradas separadamente.

A oferta ocorre em três rodadas:

Primeira etapa – Lotes A1 a A5 (10+10 MHz)

Blocos de 10+10 MHz são ofertados inicialmente. Apenas podem participar autorizadas que detenham radiofrequências na faixa de 3,3 GHz a 3,7 GHz em caráter regional. Operadoras nacionais com detenção ampla nessa faixa ficam vedadas nessa fase.

Segunda etapa – Lotes A6 a A15 (5+5 MHz)

São ofertados blocos menores de 5+5 MHz. Nessa etapa, não podem participar grupos que já detenham espectro primário na faixa de 698 MHz a 806 MHz na respectiva área de prestação.

Terceira etapa – Lotes A16 a A25 (5+5 MHz)

Os lotes remanescentes são ofertados sem as restrições anteriores, permitindo disputa mais ampla, inclusive participação de Claro, TIM e Vivo, que já possuem lotes em 700 MHz.

O julgamento será pelo critério de maior proposta de preço. As proponentes podem apresentar propostas substitutivas com incremento mínimo de 5% sobre a maior oferta vigente até que reste apenas uma concorrente. Cada empresa poderá adquirir, no máximo, dois lotes entre A1 e A5, observados os limites de espectro da regulamentação.

Obrigações e garantias

O valor ofertado acima do preço mínimo será convertido em obrigações adicionais de investimento, conforme ordem e critérios definidos no edital.

Entre os compromissos previstos constam:

Cobertura de 864 localidades e 6,5 mil km de trechos de rodovias federais (BR-101, BR-116, BR-135, BR-163, BR-242 e BR-364);
Cumprimento das condições técnicas de uso da faixa estabelecidas pela regulamentação vigente;
Implementação anual de ações alinhadas a diretrizes ESG, com apresentação de relatório até 31 de março de cada ano;
Adoção de requisitos de segurança cibernética conforme a regulamentação específica da agência.

Obrigações de cobertura até 2028

Os vencedores assumem compromissos de atendimento a localidades específicas e a trechos de rodovias federais. Os valores ofertados acima do preço mínimo não serão recolhidos integralmente como arrecadação direta. O excedente será convertido em obrigações adicionais. Apenas valores que não puderem ser convertidos serão pagos em espécie.

As metas são progressivas e variam conforme o lote:

Até 31 de dezembro de 2026

Lotes A1 a A5:
- Atender pelo menos 20% das localidades previstas
- Cobrir 100% da rodovia prioritária definida para o lote
Lotes A6 a A15:
- 10% das localidades
- 50% da rodovia prioritária
Lotes A16 a A25:
- 20% das localidades
- 50% da rodovia prioritária

Até 31 de dezembro de 2027

Lotes A1 a A5: 40% das localidades e rodovias
Lotes A6 a A15: 20%
Lotes A16 a A25: 35%

Até 31 de dezembro de 2028

Atendimento integral (100%) das localidades e dos trechos rodoviários definidos para cada lote.
As obrigações incluem oferta de conexões de voz e dados utilizando a subfaixa adquirida.

As vencedoras deverão apresentar garantias de manutenção de proposta e, posteriormente, garantias de execução dos compromissos assumidos. O descumprimento pode levar à execução das garantias e aplicação de sanções administrativas.

Caso a aquisição do lote implique extrapolação de limites regulatórios de espectro, a proponente deverá apresentar renúncia prévia a autorizações excedentes.

Cronograma

O recebimento das propostas ocorrerá em 15 de abril de 2026, às 10h, na sede da Anatel, em Brasília. A sessão de abertura acontece em 30 de abril. Após a fase competitiva, o resultado será homologado pelo Conselho Diretor, seguido da assinatura dos Termos de Autorização.

Impugnações ao edital serão aceitas apenas pelos próximos 10 dias.

Confira aqui a íntegra do edital.