Proteste entra com ação no STF para evitar novos bloqueios do WhatsApp
A Proteste – Associação de Consumidores entrou com ação no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira, 23, numa tentativa de evitar que ocorram novos bloqueios do aplicativo de mensagens WhatsApp por parte da Justiça. A petição quer que qualquer decisão futura que vise o bloqueio do aplicativo seja suspensa, de forma que o serviço volte a operar imediatamente, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança das relações jurídicas.
Na visão da associação, não é admissível que “milhões de brasileiros sejam prejudicados com o bloqueio do aplicativo”. A Proteste busca a confirmação definitiva da liminar concedida da última vez em que houve a suspensão do aplicativo, em 19 de julho.
Em maio, a Justiça também havia determinado a suspensão do serviço em todo o Brasil por 72 horas, mas o bloqueio se manteve por 25 horas, após recurso judicial. As suspensões anteriores também ocorreram em dezembro e fevereiro de 2015.
Para a Proteste, a suspensão do WhatsApp fere duas garantias previstas no Marco Civil da Internet: a neutralidade da rede e a inimputabilidade; ou seja, o fato de que os provedores de conexão não respondem pelos ilícitos praticados por terceiros, estabelecidos pelo Marco Civil.
Na ação, a associação pede que seja definitiva a sentença concedida por liminar pelo STF, que derrubou a decisão da juíza Daniela Barbosa, da comarca de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. A determinação da juíza foi para que o serviço interceptasse mensagens de envolvidos em crimes na região; mas após três notificações, o Facebook não atendeu aos pedidos, diz a decisão. Então, a juíza pediu que o aplicativo desviasse mensagens antes da criptografia ou então desenvolvesse tecnologia para quebrar a criptografia.
