Projeto de lei proíbe contingenciamento de recursos do FUNTTEL
Projeto de lei ingressado na Câmara dos Deputados prevê a proibição de contingenciamento de recursos do FUNTTEL (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações). O texto é de autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE).
Na prática, a proposta deseja aplicar ao FUNTTEL a mesma medida implementada no FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) por meio da Lei Complementar Nº 177 de 2021, que veda qualquer desvinculação de verbas.
A proposta estabelece o limite de 50% para aplicações em recursos reembolsáveis e prevê a destinação de 30% dos recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A matéria prevê ainda que o Fundo passe a ter natureza contábil e financeira, desta forma, a poderia contar automaticamente com os recursos não utilizados no exercício.
O que é o FUNTTEL?
Criado em 2000, o FUNTTEL tem como objetivo estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações.
O orçamento federal aprovado para este ano previu uma despesa de R$ 485,9 milhões do Fundo. Até a última atualização no Portal da Transparência, R$4,1 milhões foram executados.
Em abril, o Ministério das Comunicações (MCom) previu em resolução a destinação de cerca de R$ 56 milhões do FUNTTEL para projetos tecnológicos em telecom previstos no Plano de Aplicação de Recursos da Fundação CPQD para o período de 2022 a 2024. Sendo R$ 17 milhões neste ano, R$ 23 milhões para 2023 e mais R$ 15 milhões para 2024.
Impasses na prática
A lei que inspirou o projeto apresentado por Figueiredo foi um dos temas debatidos nesta quinta-feira, 2, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. O secretário-executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, Sérgio Freitas participou da discussão representando o governo federal.
Durante a audiência, o secretário frisou que a nova lei do FNDCT proibia contingenciamento de recursos, que foram recompostos com ajuda do Poder Legislativo, mas o Poder Executivo não colaborou. “A desculpa é que está afundando o teto de gastos”, criticou.
Ainda de acordo com o secretário, o contingenciamento que existe atualmente é “temporário” e “vai ser recomposto ao longo do exercício”.
