Política pública de telecomunicações é finalmente publicada

Decreto traz poucas novidades e mantém todas as atribuições já definidas para Anatel e Telebras

Depois de longa espera, o governo publicou, nesta terça-feira (18), o decreto que institui políticas públicas de telecomunicações. O foco continua na ampliação do acesso à banda larga fixa e móvel, com qualidade e velocidade adequadas; especialmente em áreas onde a oferta seja inadequada, tais como áreas urbanas desatendidas, rurais ou remotas e em situação de vulnerabilidade social.

O decreto não altera as atribuições da Anatel e da Telebras, mesmo excluindo o Programa Nacional de Banda Larga e o Brasil Inteligente, e prevê o compartilhamento de dutos das redes de transportes e metropolitanas implantada a partir de agora. E inclui a possibilidade da cessão de imóveis da administração pública para facilitar a implantação de infraestrutura de telecomunicações.

De acordo com o texto, compete à Anatel implementar e executar a regulação do setor de telecomunicações, orientada pelas políticas estabelecidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e por diretrizes, como a promoção da concorrência e da livre iniciativa; gestão eficiente de espectro de radiofrequência, de forma a ampliar a qualidade e expandir os serviços de telecomunicações, em especial a conectividade em banda larga; da regulação assimétrica, com vistas, em especial, à expansão da oferta de serviços em áreas onde eles inexistem ou à promoção da competição no setor; e  da simplificação normativa.

Entre as atribuições da Telebras, foi mantida a de prestação de serviço de conexão à internet em banda larga para usuários finais, apenas em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços, avaliação que deve ser feita pelo MCTIC. Além do mais, a estatal continua responsável pela implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal.

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Da Redação

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