PNCiber: governo nega taxar usuários, mas restam outras críticas
O governo federal precisou de pronunciar nesta quinta-feira, 13, após repercussão negativa sobre a possibilidade dos usuários da internet serem taxados para bancar a Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber), que tem custo estimado em mais de R$ 500 milhões por ano. A cobrança estaria em estudo para ser incluída no projeto de lei que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), segundo apuração do jornal Folha de S. Paulo.
De acordo com a reportagem, a taxa seria de 1,5% do que é pago pelos consumidores para acessar a internet e seria implementado diretamente na fatura. Mas o Executivo negou.
“A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informa que não há nenhuma possibilidade de taxação de usuário de internet para financiar uma agência de cibersegurança ou qualquer iniciativa desse tipo”, publicou a Secom em resposta à reportagem.
Nesta sexta-feira, 24, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) apontou uma série de questões sobre a elaboração da PNCiber e a taxa aos usuários não foi a única hipótese que gerou críticas (saiba mais abaixo).
Especificamente sobre a cobrança aos consumidores, a Abranet destacou que tal abordagem “levanta preocupações em relação à plena fruição da liberdade e dignidade dos indivíduos, uma vez que a internet se tornou essencial nas formas modernas de vida em sociedade”.
“Essa taxação pode dificultar os esforços da ampliação do acesso à internet e criar potenciais disparidades entre os segmentos vulneráveis da população. Portanto, é necessário identificar outras formas de financiamento para esse propósito”, alertou a associação.
Outras críticas à PNCiber
No comunicado, a Abranet opina que a autarquia deveria ser vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A minuta preliminar do projeto, já divulgada ao público, prevê vinculação ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI).
Ainda de acordo com a proposta de autoria do Executivo, o MJSP estaria representado junto a outros sete ministérios no Gabinete de Gerenciamento de Cibercrises e o Comitê Nacional de Cibersegurança, colegiados assistentes da agência.
Para a Abranet, a PNCiber também deve observar a “necessidade de uma definição precisa do conceito da política para facilitar sua implementação” e o governo deve estar atento à “importância de alinhar a Política Nacional de Segurança Cibernética com os órgãos e normas já existentes, especialmente as relacionadas à proteção de dados”.
Esta última observação da associação é tema também comentado pelo diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Arthur Pereira Sabbat, em audiência sobre a PNCiber realizada em junho.
“Os nossos esforços em cibersegurança no setor público e no setor privado, em âmbito nacional, são extremamente difusos e fragmentados. Falta-nos uma articulação nacional que é o que o PL se propõe a oferecer. E essa falta de articulação nacional faz com que aqueles [hackers] que têm mais recursos se estruturem mais”, disse Sabbat.
Apesar das observações, Sabbat afirmou na ocasião que leu a minuta diversas vezes e, em suma, apoiava a proposta do Executivo. A versão debatida, no entanto, não trazia a sugestão de taxa.
De acordo com o GSI, a minuta da proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional e o relatório da audiência pública sobre o tema estarão disponíveis na página do órgão na próxima segunda-feira, 17.
