PL que dispensa licenciamento para instalar antenas recebe primeiro aval
Projeto prevê autorização presumida quando se trata de instalação sem necessidade de construção de edificações. Texto ainda deve passar por duas comissões até seguir ao Senado.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que dispensa a necessidade de licenciamento para instalações simples de antenas, aquelas que não dependem da construção de edificações.
O texto em questão, PL 6191/2019, altera a Lei Geral de Antenas para autorizar “a mera instalação de estação transmissora de radiocomunicação e infraestrutura de suporte, independentemente do tamanho, em bem imóvel de qualquer tipo”.
O autor da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), cita como exemplos em que a lei se aplica o caso de “terrenos vazios que podem receber um container metálico ou a simples instalação de uma antena no topo de um prédio”.
O projeto tinha parecer favorável do relator, Gustavo Fruet (PDT-PR) desde dezembro de 2021, aguardando votação desde então. A tramitação ocorre em caráter conclusivo, ou seja, não depende da análise do plenário.
Os próximos passos do PL que dispensa licenciamento serão nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
Impasse nos licenciamentos de antenas
Uma das principais reivindicações do setor de telecomunicações a Lei nº 14.424/2022, conhecida como Lei do Silêncio Positivo, avançou neste ano, possibilitando licença temporária de instalação de infraestrutura aos requerentes que não tiverem resposta em até 60 dias.
O impasse gerado pela demora da autorização para as instalações reflete no resultado do levantamento Cidades Amigas do 5G, realizado pela Conexis. Como a Lei do Silêncio Positivo só foi publicada no final de julho, a pesquisa deste ano ainda não mostra seus impactos, sendo assim, a falta de cumprimento dos 60 dias para a resposta municipal foi listada entre os maiores desafios do setor, ocorrendo em 75% das 150 maiores cidades do país.
Outros pontos que o estudo alerta como necessidade de melhoria nas leis municipais são:
- 72% exigem novas licenças para incluir nova tecnologia ou infraestrutura;
- 31% têm o prazo de vigência das licenças inferior a 10 anos, sendo anual em 19%;
- 22% exigem contraprestação e
- 31% cobram pelo uso do espaço público.
