PL propõe destinar recursos do Fistel para financiar a Previdência
Projeto de lei apresentado pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP) propõe a destinação dos recursos arrecadados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) ao financiamento da Previdência Social. A proposição foi encaminhada para a Comissão de Seguridade Social e Família, onde aguarda indicação do relator.
A lei de criação do Fistel prevê que os recursos sejam utilizados para cobrir despesas feitas pelo governo federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações. Outros dispositivos legais preveem transferências de recursos do fundo para o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Já o projeto propõe que, ressalvado o atendimento prioritário à fiscalização de serviços de telecomunicações, os recursos deverão ser destinados ao financiamento da Previdência Social. Em 2017, segundo Ricardo Izar, o déficit da previdência foi de R$ 268,8 bilhões.
O autor do projeto alega que o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou, em auditoria operacional, que os recursos dos fundos das telecomunicações originalmente destinados a cobrir despesas específicas estão sendo desviados a outras finalidades.
“Do elevado montante arrecadado – R$ 85,4 bilhões – e fiscalizado pela Corte de Contas, entre 1997 e 2016, observou-se que menos de 5% dos recursos foram destinados às atividades de fiscalização dos serviços de telecomunicações, 14% foram redirecionados a outros fundos, e 81% dos valores foram utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional em diversas ações, sendo algumas mapeáveis, outras não”, disse.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.(Com Agência Câmara)
