PL das fake news: relator sugere regulação semelhante a mercado de capitais
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou nesta segunda-feira, 15, que está considerando a hipótese da chamada “autorregulação regulada” para plataformas digitais como alternativa para novo texto do Projeto de Lei (PL) 2630/2020, o PL das Fake News. Na prática, o modelo prevê que as empresas possam criar um código de conduta próprio, desde que sob supervisão de uma entidade independente a elas.
Silva vê como possível exemplo de autorregulação a ser discutido entre parlamentares aquele estabelecido pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima), que reúne instituições como bancos e corretoras, construindo conjuntamente termos de compromisso e até mesmo orientações e penalidades entre os membros, com Conselho de Ética, Conselho Fiscal e direção composta por representantes do setor.
O relator, no entanto, reforça que ao contrário das plataformas digitais, o setor financeiro é regulado pelo Banco Central, o que reforça a importância de uma entidade supervisora. “Eu não acredito ser possível fazer uma regulação sem regulador”, afirmou o deputado em debate promovido pela Esfera Brasil, em São Paulo.
Segundo Orlando Silva, a Anatel é uma segunda hipótese, sendo esta, “a hipótese que mais tem apoio político”, mas ainda não é consenso. “Há quem critique [a Anatel]. A crítica é a de que é muito perto do mercado. Eu acho que a palavra é ‘capturada’ pelo mercado”, afirmou o parlamentar.
“A terceira hipótese que é apenas a autorregulação e ponto. A minha impressão é que não cabe, porque a autorregulação e ponto é onde nós estamos hoje e a minha impressão é que há muitos sinais de insuficiência”, avaliou Silva.
Articulação
O relator também afirmou que, antes mesmo de levar o texto ao plenário da Câmara, quer ouvir a avaliação do Senado. “A minha ideia é que o texto do plenário da Câmara seja pactuado com o Senado para que nós possamos estar em linha naquilo que se pretende fazer para garantir liberdade, responsabilidade e transparência na internet”, disse Orlando Silva.
Do outro lado, o relator do PL das Fake News no Senado, Ângelo Coronel (PSD-BA), também acredita no potencial da Anatel.
“Nós temos que ter muito cuidado, porque as redes sociais são empresas privadas e, como empresa privada, ela tem que ter a sua gestão própria. Não podemos achar que nenhum governo pode querer interferir na atividade dessas empresas. Agora, evidentemente, como acontece com as telefônicas, existe a Anatel que é o órgão regulador fiscalizador. Eu concordo com o nobre colega Orlando Silva que a Anatel já está estruturada”, disse.
Coronel mencionou a intenção da autarquia de criar novas superintendências. O lobby da agência tem apresentado a sugestão de estabelecer uma “Superintendência de Serviços e Direitos Digitais” com três gerências: de combate à desinformação, responsabilidade social das plataformas e transparência algorítmica.
‘Ministério da Verdade’
Principal ponto de desinformação a respeito do PL das Fake News é a suposta criação de um “ministério da verdade”, como ficou apelidada a entidade supervisora por correntes contrárias à regulação das plataformas. Orlando Silva enfatizou que tal instituição não vai decidir sobre conteúdos e sim supervisionar e estabelecer diretrizes.
“Em nenhuma hipótese é admissível que o Estado ou o governo atue em tema de conteúdo. Não há Ministério da Verdade na mesa. Não há hipótese de nenhum órgão público ter responsabilidade sobre conteúdos, que seguirão sendo moderados pelas plataformas digitais, que poderiam ter sim um papel na sua autorregulação”, complementou o relator.
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