PL 3453 não foi votado hoje e governo corre contra o tempo

A base parlamentar fez uma forte mobilização para aprovar o projeto que traz profundas mudanças no marco legal de telecom no dia de hoje, 23. Mas a votação foi adiada por pedido de vistas do deputado Helder Salomão (PT-ES). O esforço será para tentar aprová-lo ainda na próxima semana, mesmo com o feriado. Mudanças pontuais foram feitas na versão final, e o PL poderá ser votado com pouquíssimo debate público. Ele acaba com as concessões de telefonia fixa, converte o patrimônio público para a iniciativa privada em troca de investimentos em banda larga. Transforma as atuais outorgas de frequências em renovações perpétuas e define como bem reversível somente aquele efetivamente prestado na telefonia fixa.

shutterstock_agsandrew_iconesApesar da forte mobilização do governo Temer, da base parlamentar e das operadoras de telecom, o PL 3453, que faz produndas mudanças no atual modelo de telecomunicações, não foi votado hoje, 23, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. O deputado Helder Salomão (PT-ES) usou a prerrogativa regimental e pediu vistas ao projeto. Embora todos saibam, inclusive o deputado, que a proposta vai ser aprovada conforme o substitutivo do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) toda a mobilização era para a sua aprovação imediata, em virtude da proximidade das eleições municipais e o temor de que não existam mais janelas de reuniões na Câmara para a sua aprovação antes de outubro. Mas os parlamentares acham que a comissão se reúna na próxima segunda ou terça feira, e o PL seja votado, para em seguida ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto acaba com as concessões de telefonia fixa, transfere o patrimônio da União que viria sob a forma de bens reversíveis para a iniciativa privada em troca de investimentos em banda larga e transforma em renovações perpétuas as atuais licenças de frequências de telecom. O deputado acatou apenas três emendas das 14 apresentadas ao seu substitutivo e acrescentou um outro artigo por conta própria. Duas das emendas acatadas foram do deputado Otávio Leite (PSDB- RJ), que, segundo assessores da comissão, foi convencido pelos argumentos apresentados pela AT&T.

As autorizações do serviços de telecom, se aprovado o projeto, poderão ser prorrogadas a cada 20 anos, desde que as empresas assim o desejarem (essa foi a emenda do deputado, pois no projeto original, não havia o condicionamento da vontade empresarial). A outra mudança refere-se à necessidade de a Anatel rever suas regras de competição a cada três anos.

Cálculo do bem reversível

banner-ETS-45A outra emenda acatada foi do deputado Vinicius Carvlho (PRB-SP), que explicita como deverá ser feito o cálculo do bem reversível para que sejam encontrados os valores que as operadoras deverão investir em banda larga. Agora, o preço será encontrado a partir da “diferença entre o valor esperado a partir da exploração do serviço adaptado em regime de autorização e o valor esperado da exploração desse serviço em regime de concessão, calculados a partir da adaptação”.

Ainda para tornar bem explícito o que vai se transformar em novos investimentos de banda larga, o PL diz que só serão considerados os “ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido”. E os “bens reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços de telecomunicações, explorados em regime privado, serão valorados na proporção de seu uso para o serviço concedido”.

Ou seja, o PL acaba de vez com qualquer dúvida sobre o que seriam os bens que pertenceriam à concessão e o que seriam da União. O entendimento da Anatel, de que qualquer rede de banda larga seria reversível, já que carrega também serviço de voz, fica enterrada por essa interpretação legislativa.

Limite de frequência

Embora o projeto acabe com a devolução das frequências para a União, conforme pevia a Lei Geral das Telecomunicações, após 30 anos, ele não acaba com o pagamento por sua ocupação, pelas renovações sucessivas. Mas o pagamento poderá ser feito com construção de redes e metas de atendimento, e não pelo pagamento em dinheiro como é atualmente.

O relator do projeto felizmente não acatou a emenda que propunha acabar com o limite de espectro que cada grupo econômico pode possuir. Essa medida, se liberada, poderia gerar uma excessiva concentração de poder a um único grupo econômico, visto que frequência é a razão de viver das empresas de telecomunicações e quanto mais espectro uma operadora tiver, mais bem posicionada ela está.

Jabuti

Jabuti não sobe em árvore. Mas sempre aparece um em árvores do Congresso Nacional. Pois sem qualquer emenda, apareceu um último artigo ao PL 3453, que foi incorporado pelo próprio relator. É um artigo que remete à Constituição Federal as empresas que devem contribuir para o Fust (Fundo de Universalização).

Segundo parlamentares presentes à comissão, esse artigo foi incorporado por um pleito das emissoras de radiodifusão comercial, para deixar explítico que elas não têm que contribuir para o fundo, visto que seu faturamento não é gerado por assinaturas, mas por publicidade, que não tem vínculo com o setor de telecom. Mas como esse artigo mexe com o Fust, fundo que todos sabem do que se trata, e que pode despertar muitas atenções, é possível que saia do projeto.

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Miriam Aquino

Jornalista há mais de 30 anos, é diretora da Momento Editorial e responsável pela sucursal de Brasília. Especializou-se nas áreas de telecomunicações e de Tecnologia da Informação, e tem ampla experiência no acompanhamento de políticas públicas e dos assuntos regulatórios.
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