“PL 2630 é um projeto do Parlamento, não é do governo”, diz Secretário de Políticas Digitais

No Fórum da Internet no Brasil 2023, João Brant afirma que texto é estratégico, e que governo vê vantagens e desvantagens nas propostas de regulação das plataformas por Anatel, ANPD ou órgão supervisionado por conselho multissetorial

João Brant, Secom, FIB 2023

As derrotas recentes do governo na Câmara dos Deputados levaram integrantes a reconhecer que a articulação no Parlamento não anda das melhores. “Estamos precisando de esforços de coordenação interna e dar peso para a discussão correta na hora correta”, resumiu João Brant, Secretário de Políticas Digitais da SECOM/Presidência da República do Brasil, no Fórum da Internet no Brasil, nesta quinta, 1.

Em sua fala, ele observou que embora o governo veja o PL 2630 como estratégico para regular o ambiente digital, o texto depende do timing do Congresso Nacional. Ele defendeu que houve mudança estrutural na política brasileira nos últimos anos, o que tornou mais difícil a mobilização em torno de temas de interesse federal.

“Acabou o presidencialismo de coalizão. Hoje, os deputados têm dezenas de milhões de reais em emendas que não dependem do governo e isso modifica a correlação de forças e a capacidade de o governo fazer valer seus interesses. Quanto mais o governo transforma as coisas em projetos dele, mais custo político isso tem para avançar”, defendeu.

Este novo cenário, disse, faz com que o governo não seja um patrocinador 100% dedicado ao PL 2630, conhecido como PL das Fake News. “Este é um projeto do parlamento, que está formatado em seu escopo pelo deputado Orlando Silva. O governo apresentou contribuições, mas não é um PL do governo, diferente de arcabouço fiscal ou reforma tributária”, resumiu.

Orlando Silva, na Abrint 2023, acreditava que nesta semana ainda seria votada a urgência para apreciação do PL de Direitos Autorais de Jandira Feghali, que herdou assuntos do PL das Fake News a fim de facilitar a tramitação de ambos. Mas a pauta ruralista e a MP prestes a caducar sobre a estrutura de governo atropelaram outros temas, deixados em segundo plano.

Na próxima segunda-feira, 5, terá reunião de líderes, em que os parlamentares decidem quais serão os temas prioritários da semana. Espera-se mobilização de artistas para colocar o texto dos direitos autorais em pauta. Como falou Silva na Abrint 2023, semana passada, o PL das Fake News deve ser votado em momento posterior ao dos Direitos Autorais.

Regulação ampla do ambiente digital

Isso não quer dizer que o governo tenha perdido interesse no PL das Fake News. “Apoiamos o PL 2630, mas quando a gente pensa em regulação do ambiente digital, precisamos pensar de forma mais ampla. Tem temas de mercados digitais, competição, arranjos que promovam a inovação, tem questões de diversidade cultural, tem temas tributários. E tem questões que não estão ainda na agenda. O 2630 está na agenda”, garante.

Brant não defendeu nenhum modelo de agência reguladora, mas afirmou que a proposta da OAB é de complicada viabilização por não existir no regramento brasileiro modelo de agência submetida a conselho supervisor previsto .

Temos simpatia pela proposta da OAB, abre um espaço de diálogo, mas tenta criar o órgão regulador reduzindo o papel do governo, criando uma coisa totalmente nova, não é trivial porque tem uma lei de agências, uma séries de questões de debates internos”, observou.

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Rafael Bucco

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