PL 2630: contra remoção excessiva de conteúdos, CGI.br defende ‘flexibilização’ no texto
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nota nesta sexta-feira, 5, pontuando novas contribuições aos ajustes em discussão para o projeto de lei 2630 / 2020, PL das Fake News. Entre as reivindicações está uma “flexibilização excepcional” na responsabilidade das plataformas digitais frente ao conteúdo dos usuários.
“Essa responsabilidade precisa ser equilibrada com pesos e contrapesos para evitar que a correta obrigação de proteger a sociedade contra conteúdos tipificados como ilegais de acordo com a legislação nacional não gere incentivo para que plataformas digitais passem a remover de forma indiscriminada conteúdos legítimos”, defende o CGI.br
A nota do comitê explica que tal “flexibilização” seria sobre o mecanismo de protocolo de segurança, previsto no substitutivo quando for constatado que as plataformas não atuaram de forma diligente para conter a disseminação de conteúdos tipificados como crimes.
No texto atual, está previsto que as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros quando demonstrado conhecimento prévio e abre possibilidade de punição sem a necessidade de uma determinação judicial.
Na nota, a CGI.br afirma “estar de acordo com a previsão de responsabilidade solidária”.
Competência
O comunicado também reforça que o comitê “reconhece como relevantes” as previsões estabelecidas no texto do PL para ele, “diante de sua experiência e referência nacional e internacional nos temas de governança da Internet”, por isso “deve constar da arquitetura regulatória prevista para a implementação da lei”.
Na nota, o CGI.br afirma que vai encaminhar as sugestões referentes à fiscalização diretamente ao relator do projeto de lei, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Atribuições previstas
No relatório atual, Silva prevê as seguintes atribuições ao CGI.br:
- emitir recomendações prévias a eventual instauração de processo administrativo em caso de insuficiência das informações contidas nos relatórios de transparência ou avaliação insatisfatória em auditoria independente;
- emitir diretrizes e critérios para a instauração dos protocolos de segurança e análise de riscos sistêmicos;
- analisar os relatórios de avaliação de risco sistêmico dos provedores;
- publicar a relação dos provedores que se enquadram na Lei das Fake News;
- realizar estudos, pareceres e propor diretrizes estratégicas sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet, assim como organizar anualmente uma conferência nacional sobre o tema;
- realizar estudos e debates para aprofundar o entendimento sobre desinformação e propor diretrizes para o seu combate, no contexto da internet e das redes sociais;
- apresentar diretrizes para a elaboração de código de conduta para as plataformas atingidas pela norma, assim como validar tais códigos, para defesa dos direitos fundamentais e contra as “práticas ilícitas” listadas no PL;
- estabelecer diretrizes para termos de uso dos aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram, inclusive para que tomem medidas preventivas contra a difusão em massa de conteúdo e a desinformação e
- realizar estudos sobre os procedimentos de moderação de contas e de conteúdos adotados pelos provedores de redes sociais, bem como sugerir diretrizes para sua implementação.
O PL seria votado na última terça-feira, 2, mas teve a análise adiada para incorporar mudanças que promovam maior consenso e garantia da maioria dos votos. Um dos grupos contrários ao projeto de lei é a bancada evangélica, que já manifestou ser contra as competências previstas ao CGI.br para regulação das redes, por entender que seria o mesmo que colocar o Poder Executivo para determinar as regras.
