Para GSMA e Acel, proposta de revisão do RUE traz insegurança jurídica

Na audiência pública realizada hoje, 7, em Brasília para debater a proposta de revisão do Regulamento de Espectro, a GSMA e a Acel foram categóricas ao dizer que a medida representa uma insegurança jurídica para os compradores de espectro de leilões passados.

Larissa Jales, gerente de regulação da GSMA, entidade global que representa operadoras móveis, ressaltou que o RUE atual é, na visão da associação, suficiente para regular o mercado secundário de espectro.

“O plano industrial de investimentos de cada operadora para os próximos anos se dá por meio de segurança jurídica e regulatória deste fato. Mudanças regulatórias modificam o resultado do leilão ou de qualquer prorrogação. O interesse de uso de radiofrequências por outras empresas deve se dar por meio de contratos como já está regulado atualmente pela Anatel”, falou.

Acel

José Bicalho, representante da Acel, entidade que representa as operadoras móveis brasileiras, apresentou posição ainda mais enfática. “Já existe mercado secundário implantado, e nos últimos leilões de sobras, muitos lotes ficaram desertos. Não há uma demanda reprimida verificada pelo espectro ou falha de mercado”, defendeu.

E apontou contradição entre o texto em pauta e licitações passadas. “O que está na proposta do novo RUE contraria inclusive cláusulas dos editais de 2,5 GHz e 700 MHz, que exigem acordo de compartilhamento para uso secundário e que limitam em 6 meses a saída do ocupante em secundário para o caso de não haver acordo”, exemplificou.

Ele também defendeu que, ao permitir o uso do espectro por cinco anos, o novo RUE causará danos ao erário público. “Não se pode entregar de graça ou por preço muito baixo um ativo que é licitado. Do mesmo modo, não faz sentido oportunizar a um terceiro a possibilidade de operar em 5 anos em caráter secundário sem que a detentora primária possa se opor”, afirmou.

Os superintendentes da Anatel presentes à audiência rebateram às afirmações. José Borges, da Superintendência de competição, falou que as empresas têm mecanismos para planejar a cessão do espectro no período em que não vão utilizá-lo e reavê-lo depois. “Não podemos permitir oportunismos de acumulação de espectro e fechamento do mercado à entrada de novos agentes”, falou.

Vinícius Caram, da Superintendências de Outorgas e Regulamentação, afirmou que o novo RUE pode ter o condão de apontar interesse de mercado em áreas tidas como de baixo potencial pelas detentoras do espectro. “A Anatel nunca obrigou a ativação de todos os blocos de frequências em todas as cidades. A gente sabe que isso quebraria as empresas, é impraticável. Mas se têm interessados, por que impedir? Isso incentiva modelos de negócios reprimidos”, concluiu.

Telcomp

Também participante da audiência, Amanda Ferreira, gerente regulatório e jurídico da Telcomp, teve postura diversa da GSMA e Acel. A representante da associação de operadoras competitivas elogiou a proposta e propôs que a nova regulação dispense PPPs de obter anuência prévia para RAN Sharing “dado o baixo impacto concorrencial, na medida que a aprovação pela Anatel pode durar de 9 meses a 1 ano”.

Também recomentou a dispensa de anuência ao compartilhamento em cidades com menos de 30 mil habitantes quando o acordo for entre PPPs e PMS.