Para Diniz, Anatel tem de cobrar a aplicação dos fundos setoriais em infraestrutura
O conselheiro Aníbal Diniz (foto), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) defendeu nesta quarta-feira, 31, que a autarquia seja protagonista dentro do governo em resgatar os fundos setoriais do contingenciamento. Desde que foram criados, no começo dos anos 2000, os fundos (Fistel, Funttel e Fust) são subutilizados e desviados de suas finalidades.
“A gente precisa fazer com que os fundos setoriais sejam efetivamente colocados a serviço da infraestrutura. E cabe à Anatel ser a grande protagonista desse debate junto com quem investe”, disse, uma audiência de provedores regionais de acesso à internet, durante painel no Abrint 2017, encontro da associação nacional dos provedores de internet e telecomunicações, que acontece nesta semana em São Paulo.
O executivo ressaltou que cabe ao governo definir uma política pública perene, que coloque o acesso à banda larga como prioridade e facilite o retorno sobre o investimento dos empresários. “Tem de haver uma política central de levar banda larga a regiões desprovidas de banda larga. Os provedores reclamam com razão da taxa de retorno. Como fazer esse mercado crescer, se quem investe em infraestrutura não tem retorno adequado? A Anatel tem que se debruçar sobre isso”, falou.
SVA para os pequenos
Diniz esteve no debate sobre a importância dos serviços de valor adicionado para os pequenos provedores. Além do executivo, participaram Basílio Perez, presidente do conselho da Abrint, e Alan Faria, advogado do escritório Silva Vitor.
Perez ressaltou a importância de os provedores adotarem o conceito de SVA e SCM em seus balanços contábeis. Cada categoria tem um sistema de tributação diferente, que será fiscalizado a partir do momento que a empresa deixar o SIMPLES Nacional. O SCM passa a ser alvo do imposto estadual ICMS, enquanto o SVA permanece na esfera municipal.
“Quase 80% dos provedores estão no Simples. Fazer uma nota fiscal só acaba sendo opção para a empresa que não quer crescer. Se o empresário tem o mínimo de intenção de crescer, tem que começar a dividir SCM e SVA desde cedo, pois quando sair do Simples e chegar na faixa de ICMS de 37%, ele morre”, ressaltou Perez.
O advogado Alan Faria reforçou a tese de Perez. “Se considerar dois serviços como só um, como vai justificar para a Receita Federal que o serviço de uma hora para outra passou a ser dois serviços. É praticamente impossível. É muito importante a separação contábil. Ou, sem a separação dos serviços, vai acontecer aquela engenharia empresarial, do provedor abrir diversas empresas para se manter no Simples”, disse.
A para aqueles que ainda duvida que os serviços sejam diferentes, os executivos lembraram dos termos da Norma 4 de 1995, legislação brasileira que diferencia os serviços de comunicação multimídia (SCM) dos serviços de valor adicionado (SVA). O primeiro corresponde a uma rede de telecomunicações interligando dois pontos. O segundo, ao acesso à internet. “Conectar a rede de dois prédios comerciais, para uma empresa trocar seus dados internos, é SCM, não requer o serviço de valor adicionado que existe com saída para a internet”, destacou Faria.
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