Para Big techs, fair share é solução em busca de problema

As big techs também enviaram contribuições à Tomada de Subsídios 13 da Anatel, que busca entender o impacto dessas empresas sobre as redes de telecomunicações e se devem pagar pela infraestrutura das teles (fair share). Em resumo, dizem que já investem também em infraestrutura e avaliam que não há necessidade de bancarem a expansão das redes. Este seria uma “solução em busca de problema”.

A Câmara Brasileira da Economia Digital – camara-e.net, entidade à qual estão associados Amazon, Google, Facebook, Tik Tok, Twitter, é contra o “fair share”, nome dado pelas operadoras para a remuneração vinda das grandes geradoras de tráfego.

Afirma que as teles se beneficiam do sucesso das empresas digitais, pois isso atrai consumidores aos planos de conectividade. Diz que as operadoras são rentáveis e possuem plena capacidade de investir seu próprio capital nisso. E que, com o fim das concessões, a Anatel não tem sequer como impor que as tarifas pelo uso da rede sejam revertidas em investimentos na infraestrutura.

“Como o SCM e o SMP são serviços prestados em regime privado, a Anatel não terá competência para impor obrigações de investimento vinculadas às receitas obtidas pelas tarifas de rede”, resume.

Quer que antes se comprove a existência de uma falha de mercado ou lacuna de investimentos “que não possa ser corrigida por meio de soluções privadas e menos intervencionistas, ou mesmo sem uma análise prévia e razoável sobre a capacidade futura das redes e dos equipamentos de telecomunicações”, aponta a Câmara e-net.

A entidade teme que os recursos se revertam apenas em dinheiro para acionistas das teles. “Deve-se analisar se a cobrança pelo uso das redes/network fee será efetivamente revertida em investimentos nas redes de telecomunicações, e não será direcionada à repartição de lucros para acionistas de prestadoras de telecomunicações e/ou para subsidiar outros negócios que não estejam relacionados às redes de telecomunicações”, diz.

Defende uma governança multissetorial da internet, e não quer a Anatel regulando as plataformas. “O fato de determinados agentes serem usuários de serviços de telecomunicações não justifica uma expansão das competências da Anatel. (…) Essa interpretação é incompatível com a repartição de competências que a Constituição e a legislação fazem entre os diferentes reguladores setoriais. Além do mais, provocaria profunda desorganização na ordem econômica”.

Cobra da agência reguladora o cumprimento do objetivo de “assegurar que as prestadoras de serviços de telecomunicações não abusem de sua posição de gatekeepers de rede, em contrariedade à sua neutralidade”.

Diz que a regulação do SVA (provedoras de conteúdo) depende de nova lei, e não de regulamento. “A LGT não prevê o dever de os usuários custearem a expansão das redes de telecomunicações porque se trata de dever incompatível com a natureza de serviço público dos serviços de telecomunicações, decorrente da sua relevância social, conforme prevê a Constituição Federal (art. 21, XI)”.

Também não vê sentido na diferenciação dos usuários por porte, uma vez que a legislação atual já estabelece deveres para todos, independente de tamanho. A única diferenciação entre usuários que enxerga diz respeito à incapacidade de acessar a rede. “seria possível diferenciar usuários hipossuficientes para lhes assegurar condições especiais de acesso aos serviços de telecomunicações. Tal diferenciação seria compatível com o art. 2º, I, da LGT, que atribui ao Poder Público o dever de garantir o acesso às telecomunicações “a tarifas e preços razoáveis””.

A Câmara E-Net argumenta ainda que as empresas digitais investem na infraestrutura por trás da internet, e que as operadoras cuidam apenas do acesso na ponta. Antes de chegar ali, os dados trafegam por redes proprietárias das provedoras de conteúdo, o que incluem cabos submarinos, data centers e CDNs.

“Esses investimentos reduzem os custos de provedores de acesso à internet, seja ao representarem gastos com os quais tais provedores teriam de arcar de outra forma, seja ao tornar a transmissão de dados mais eficiente e, com isso, reduzir custos de trânsito”, destaca.

Por fim, alega que a imposição de tarifas de rede para os usuário resultaria em repasse dos custos ao consumidor final. Em casos extremos, diz que algumas empresas deixariam o mercado brasileiro ou a qualidade dos serviços cair, pois, para economizar, as provedoras terão como incentivo degradarem o conteúdo.

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Rafael Bucco

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