Órgão regulador para internet é ‘ponto em aberto’ no Executivo, diz Dino
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira, 13, que o governo federal vai colaborar com o debate sobre a regulação das plataformas digitais, que deverá ser feita por meio de um projeto de lei, e não mais via Medida Provisória. Ele sinalizou que ainda não há posição do Executivo sobre a definição de um órgão regulador responsável pela internet.
“Nós temos, em aberto, apenas um tema nesse conjunto de propostas que nós vamos oferecer ao Parlamento, qual seja, a existência ou não em termos de um órgão regulador. Esse é um tema fundamental que nós estamos ainda debatendo”, disse Dino.
Dino confirmou que houve um mal estar entre o Executivo e o Legislativo após o governo anunciar a proposta de Medida Provisória que sugeriria algumas regras sobre fake news, liberdade de expressão e obrigações das plataformas frente às decisões judiciais, pois já existe um projeto com debate avançado no Congresso Nacional sobre o mesmo tema, o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, com parecer substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) que reúne diversas proposições em tramitação na Câmara dos Deputados.
“Meu amigo Orlando se chateou comigo, disse: ‘mas como o Poder Executivo está elaborando um projeto de lei se tem o PL 2630, que já veio do Senado?’ E nós ficamos algum tempo brigados, mas a gente já fez as pazes”, disse Dino.
Como o Tele.Síntese já noticiou, um acordo entre a Casa Civil e representantes do Congresso definiu que o tema seria discutido no Legislativo. Sendo assim, a colaboração do Executivo se dará em propostas a serem apresentadas ao relator na Câmara, deputado Orlando Silva. No entanto, ainda não se sabe se até o envio o governo federal vai tratar de qual órgão regulador será responsável pela internet.
Recomendações do Executivo
Dino afirma que a posição do Executivo está sendo coordenada principalmente por João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom), e por Estela Aranha, da coordenadoria de Políticas Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
De acordo com o ministro, os pilares principais das recomendações do Executivo sobre a regulação das plataformas digitais são:
1- Transparência e auditorias.
“Se nós estamos tratando de decisões humanas, elas devem ser transparentes e auditáveis para que haja controle social e controle público acerca de quem conforma a cidadania digital no Brasil”
2 – Dever de cuidado.
“Esse dever de cuidado se traduzirá em relatórios semestrais acerca do que se passa nas moderações, nos impulsionamentos, nas retiradas de conteúdo [pelas plataformas digitais] e assim sucessivamente. Esse dever de cuidado é mais rigoroso em certas circunstâncias, alinhado com a prática de outro sistema jurídico, da União Europeia”.
3 – Procedimentação
“O terceiro pilar da nossa formulação é o conceito de procedimentalização, do devido processo legal [conforme previsto na Constituição], de que ‘ninguém será privado da liberdade de seus bens sem o devido processo legal’. Então transpor esse conceito para esse mundo virtual, do devido processo legal administrativo no que se refere às plataformas com notificações, prazos, transparência e, em alguns casos, responsabilidade civil”.
