Oposição usa decisão de TCU sobre bem reversível no recurso ao STF contra o PL 3453
12 senadores – da oposição e dissidentes do governo – assinaram o Mandado de Segurança que foi impetrado hoje, 20, no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o PL 3453 ou PLC 79 não seja sancionado pelo presidente Michel Temer sem antes ser analisado pelo conjunto dos senadores.
Assinam o recurso os senadores do PT Lindberg Farias, Humberto Costa, Paulo Rocha, Ângela Portela, Gleise Hoffman e Regina Sousa. Pelo PDT, o senador Thieres Pinto, pelo PCdoB, Vanessa Graziottin. Os dissidentes do governo, os senadores Roberto Requião (PMDB) e Lidice Da Mata e o sem-partido senador Reguffe.
O Mandado de Segurança pede que o STF decida liminarmente sobre o pleito, não permitindo que o projeto seja sancionado, sem antes ser aprovado pelo Plenário do Senado.
Entre os argumentos para justificar a importância do tema – e sua votação pela maioria da Casa- os senadores lembram que o próprio Tribunal de Contas da União, em seu acórdão de 2015, avaliou os bens reversíveis das concessionárias ao valor de R$ 100 bilhões.
Para esses senadores ” o projeto denominado Lei Geral de Telecomunicações opera uma mudança radical na prestação dos serviços, com a conversão dos contratos de concessão em autorização, perdão de multas, transferência do patrimônio público para empresas privadas. Todavia matéria de tamanha envergadura foi tratada no Senado com absoluto açodamento e irresponsabilidade”.
Para esses signatãrios, o perigo de demora de o STF conceder a liminar poderá ser irreversível, se a lei for sancionada.
Leia o recurso da oposição e o acordao do TCU
