Nova lei exige divulgação de tabela de preços por concessionária
Objetivo é mostrar a evolução das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviços públicos nos últimos cinco anos
Já está em vigor a obrigação das concessionárias de serviço público de divulgarem tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas e prestadoras nos últimos cinco anos. É o que determina a lei 13.673/2018, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6). A nova legislação é resultado de projeto de lei da Câmara.
O texto altera três leis para incluir exigência da divulgação no site de cada concessionária de tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados, inclusive a Lei Geral de Telecomunicações. O objetivo é garantir mais direitos aos consumidores.
A lei não prevê sanções para as empresas que descumprirem a obrigação. Leia aqui a íntegra da lei.
