MP-SP defende suspensão da política de privacidade do WhatsApp

Suspensão da nova política de privacidade do WhatsApp deve ser imediata, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 100 mil

O Procurador de Justiça Luiz Antônio de Souza, do Ministério Público de São Paulo (MPSP), recomendou à Justiça paulista decisão favorável ao Instituto Sigilo, que pede suspensão imediata da nova política de privacidade do WhatsApp, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 100 mil.

O parecer foi emitido para embasar processo iniciado em maio pela ONG. À época, o pedido do Sigilo foi recusado pelo Tribuna de Justiça de São Paulo. À época, o juiz argumentou que não via risco iminente do dano descrito na ação. Também não enxergou abuso por parte da gigante das redes sociais na alteração de sua política de privacidade.

O instituto entrou com um agravo de instrumento a fim de reverter a decisão inicial e obter liminar contra Facebook e Whatsapp. A ação civil pública pede, ainda, indenização por dano moral contra a rede social.

No novo parecer do MP-SP, o procurador afirma que há risco iminente de concretização de danos de difícil reparação aos consumidores usuários do aplicativo de mensagens, inviabilizando, em boa medida, o próprio resultado útil da demanda, notadamente no que toca às restrições aos usuários discordantes.

Victor Hugo Pereira Gonçalves, fundador e presidente do Sigilo, resssalta que o Facebook, dono do WhatsApp, descumpre claramente os artigos 7º, 8º, 18, 19, 46, 47, 48 e 49 da LGPD, bem como as leis do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.

“Acreditamos estar diante de uma consolidação do entendimento de que o Facebook está cometendo ilegalidades com a sua nova política de privacidade. Os pareceres do MPSP não só ajudarão na construção do êxito judicial, mas, principalmente, serão um novo marco para a proteção, necessária e garantida, dos direitos dos titulares de dados no Brasil”, afirma Gonçalves.

O novo parecer do MP-SP solicita também que o WhatsApp seja obrigado a se abster, por ora, de aplicar qualquer restrição aos usuários que não manifestem concordância com a nova política de privacidade, sob pena de multa diária de R$1 mil por evento restritivo em desfavor de cada usuário.

No início deste mês, o WhatsApp já havia desistido de limitar funções de quem não aceitasse sua nova política de privacidade, que começou a valer no dia 15 de maio. Segundo a ANPD, que já questionava o WhatsApp sobre isso, a empresa poderá sofrer sanções a partir de agosto, caso seja constatado desrespeito à LGPD.