MDIC defende regulação “tropicalizada” para a IA
Na Câmara, representantes da indústria, comércio, governo e Cade defendem modelo regulatório de IA adaptado ao Brasil para garantir soberania nacional
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa o Projeto de Lei nº 2.338/2023, sobre governança e regulação da inteligência artificial (IA), realizou nesta terça-feira, 12, audiência pública dedicada ao impacto das regras para a competitividade e a soberania nacional. O debate reuniu representantes do governo, do setor produtivo e de órgãos de defesa da concorrência.
Eles destacam que a forma como o Brasil regulamentará a IA influenciará a inserção nas cadeias globais de tecnologia, a atração de investimentos e a capacidade de desenvolver soluções inovadoras. Entre as preocupações citadas estão o risco de excesso regulatório, a necessidade de harmonização com padrões internacionais e o estímulo a startups e empresas de base tecnológica.
Cristiane Rauen, diretora de Transformação Digital e Inovação em Novos Negócios do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), defendeu que a regulação da IA seja “tropicalizada” e adaptada ao contexto brasileiro, evitando barreiras excessivas à entrada de pequenas e médias empresas. Para ela, a carga regulatória deve ser proporcional ao risco de cada aplicação, preservando espaço para inovação. Cristiane destacou que o Brasil já é “uma potência em termos de dados”, citando os 175 milhões de usuários do PIX, 169 milhões de contas no Gov.br e 94 milhões de inscritos no CadÚnico, e que o país precisa aproveitar melhor tanto bases públicas quanto dados não pessoais gerados pela indústria — dos quais 90% não são utilizados.
Rodrigo Pastl Pontes, gerente de Transformação Digital e Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), alertou para o risco de a redação atual do PL ampliar custos e inviabilizar a inovação industrial. Ele defendeu que o foco regulatório seja restrito a usos de alto risco, preservando a competitividade e evitando a fuga de talentos. Pontes exemplificou aplicações de IA em segurança veicular, automação industrial e agricultura, reforçando que tecnologias transversais precisam de regras proporcionais ao seu impacto.
O conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Victor Oliveira Fernandes, afirmou que a IA pode trazer ganhos inéditos de produtividade, mas também viabilizar condutas anticompetitivas, como cartéis formados por algoritmos de precificação. Ele ressaltou a importância de articulação entre reguladores e do uso de mecanismos como sandbox regulatório para estimular testes e validação de soluções inovadoras. Segundo Fernandes, a previsão de critérios diferenciados para micro e pequenas empresas, incluída no substitutivo do Senado, é fundamental para evitar barreiras à entrada.
Roberta Barreira Sousa Aires, advogada da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), criticou a adoção de um modelo inspirado integralmente no regulamento europeu de IA (AI Act), alertando para o excesso de obrigações e o risco de engessamento da inovação. Ela também apontou preocupação com dispositivos que possam gerar conflitos com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e defendeu capacitação e letramento digital para trabalhadores e empresas.
Para Ana Paula Bialer, consultora do Movimento Brasil Competitivo (MBC), o Brasil não pode limitar sua estratégia a medidas de regulação de risco. É necessário associar o marco regulatório a políticas públicas consistentes, que incentivem pesquisa, desenvolvimento e experimentação, aproveitando os R$ 23 bilhões previstos no Plano Brasileiro de Inteligência Artificial para os próximos quatro anos.
Jean Paul Torres Neumann, Diretor Adjunto de Inteligência de Dados e IA da Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação ponderou sobre as questões de abertura de tecnologias de alto risco, de transparência, de competitividade do Brasil no mercado internacional.
O PL 2.338/2023, já aprovado no Senado, segue em análise na Câmara e é considerado pelos participantes como oportunidade para posicionar o Brasil como protagonista no debate global sobre IA, equilibrando proteção de direitos, desenvolvimento tecnológico e soberania nacional.
