Mdic altera grupo que define estratégia para propriedade intelectual
O Ministério do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) fez hoje, 6, alterações para o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual – Gipi, que terá o papel de elaborar bianualmente o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
O decreto presidencial, de número 11.727 de 5/10/23, indica os seguintes ministérios para integrar o Gipi:
I – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;
II – Casa Civil da Presidência da República;
III – Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V – Ministério das Comunicações;
VI – Ministério da Cultura;
VII – Ministério da Defesa;
VIII – Ministério da Educação;
IX – Ministério da Fazenda;
X – Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XI – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XII – Ministério das Relações Exteriores; e
XIII – Ministério da Saúde.
A primeira reunião do grupo anterior deste governo foi realizada em junho deste ano e discutiu as propostas de atualização da Lei de Propriedade Intelectual, Lei n. 9.279 de 1996.
A reunião aprovou o lançamento de diferentes tomadas de subsídios e consultas públicas. Entre elas:
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- tomada pública de subsídios para ouvir a população sobre a permissão de emendas ao pedido de patentes e sobre possível supressão do prazo de 36 meses para requerer exame.
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- Destaques em Marcas
Foi aprovada abertura de consulta pública agrupando quatro propostas de alteração relacionadas ao direito de exclusividade da marca:
- Destaques em Marcas
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- Reduzir o prazo de vulnerabilidade de um registro de marca ao pedido de caducidade por terceiros de 5 para 3 anos;
- Possibilidade de decretar a caducidade parcial do registro de marca que não tiver toda a especificação comprovada;
- Possibilidade de exigir do titular a apresentação de provas de uso efetivo da marca; e
- Possibilidade de decretar a caducidade por perda de capacidade distintiva da marca.
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Os membros aprovaram ainda consulta pública no tema de marcas sobre: (i) direito de precedência; (ii) distintividade adquirida (secondary meaning) e (iii) registrabilidade de expressões de propaganda (slogan).
(assessoria de imprensa).
