MCTIC: Pacote com nova regulação de telecom sai em janeiro

3 de dezembro de 2019 | 19:16

O pacote regulatório prevê dois decretos - para regular a lei das teles e o direito de passagem das redes de telecom- portaria do MCTIC que irá definir qual será a solução para interferência na faixa da 5G, projeto de Lei para uso do Fust, e desoneração do Fistel para IoT.

Um pacote regulatório, com decretos, portarias e propostas de projeto de lei para destravar os investimentos em telecomunicações e Internet das Coisas (IoT) deverá ser anunciado pelo governo no início de janeiro, disse hoje, 3, o secretário-executivo do Ministério de C&T, Júlio Semeghini.

As iniciativas regulatórias que estão previstas são: o Decreto Presidencial que irá regulamentar a lei das teles, a 13.879/19; a portaria do MCTIC que irá estabelecer as condições para as concessionárias que optarem por mudar o regime de prestação de serviço de telefonia fixa para o de autorização; a Portaria ministerial que irá estabelecer a política pública para a 5G; o Decreto Presidencial para estabelecer as condições do direito de passagem e a minuta de Projeto de Lei para uso dos recursos do Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações).

“Vamos publicar um marco regulatório para que a infraestrutura de banda larga chegue em todo o Brasil”, afirmou Semeghini.

Conforme o secretário, a portaria do MCTIC com a política pública da 5G irá tratar da opção para a mitigação da interferência na frequência de 3,5 GHz, onde atualmente estão localizados os canais de TVs abertos por antena parabólica, batizados por TVRO, e orientar a aplicação dos recursos em projetos determinados, caso haja sobra de dinheiro a ser alocado pelas operadoras de celular para resolver essa interferência.

Entre os dois decretos a serem publicados, um deles vai tratar das condições para a as empresas que quiserem migrar a concessão para o regime privado – com o estabelecimento das obrigações e compromissos. Haverá ainda uma portaria do MCTIC que irá definir as metas a serem cumpridas.

O segundo decreto irá tratar das condições para o direito de passagem das redes de telecomunicações nas demais infraestruturas – como as estradas federais – e deverá abordar também o silêncio positivo para a instalação das antenas de celular, além da questão fiscal dos chips de Internet das Coisas (IoT)

Start up

Já a nova política para estimular o surgimento de empresas com base tecnológica, as start ups, deverá ser anunciada mais cedo. A intenção do ministério. explicou Semeghini , é lançar para o debate um Projeto de lei ou uma Medida Provisória ainda este ano para o Congresso Nacional.

Três são os principais pontos que ainda estão sendo costurados internamente pelo governo: a segurança jurídica para a aplicação dos recursos da sociedade; as questões trabalhistas vinculadas a essas empresas e a agilização para abertura e fechamento dessas empresas.

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Miriam Aquino

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