MCTIC aprova debêntures incentivadas para projeto Piauí Conectado
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações aprovou a emissão de debêntures pela Sociedade de Propósito Específico (SPE) Piauí Conectado. O objetivo é levar rede de telecomunicações para 96 municípios daquele estado.
De acordo com a portaria, o Piauí Conectado abrange a construção de infraestrutura de transporte de dados, voz e imagem, incluindo serviços associados para o governo estadual e tecnologia Wi-Fi para a criação de pontos de acesso gratuito à Internet para a população. A ideia é ampliar a rede de fibra óptica de alta capacidade e disponibilidade para todo o estado, melhorando a qualidade do serviço de telecomunicação, promovendo a inclusão digital, reduzindo proporcionalmente os custos operacionais atuais e interconectando todas as unidades administrativas do Piauí.
O programa de debêntures incentivadas foi consolidado na Lei nº 12.431/2011, que concedeu incidência reduzida de imposto de renda (IR) para papéis emitidos com o intuito de financiar projetos de investimento em infraestrutura. Elas podem ser emitidas por sociedade de propósito específico (SPE), concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por ações.
Pela lei, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no país estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda de 0% (quando auferidos por pessoa física) e de 15% (quando auferidos por pessoa jurídica). São passíveis de enquadramento os projetos de rede de telecomunicações que suportem a comunicação de dados em banda larga ou a implantação de infraestrutura de rede para a radiodifusão digital.
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