MCTI quer prorrogar incentivos para empresas de TICs
O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI) anunciou nesta segunda-feira, 28, a intenção de propor ao Congresso Nacional a prorrogação dos incentivos da Lei da Informática (Lei nº 8.248/1991). Sem a medida, os benefícios reduzirão gradualmente a partir de 2025, com extinção em 2029.
A lei dá isenções integrais e parciais sobre impostos que serão extintos com a nova reforma tributária – IPI e ICMS. A redução gradual ocorrerá durante o período de transição para o novo modelo de arrecadação.
Segundo a pasta, a ministra Luciana Santos, “defenderá a manutenção da Lei no debate a ser realizado dentro do governo, inclusive junto à equipe econômica, e no Congresso Nacional” – apesar do histórico de pedidos não atendidos na discussão do arcabouço fiscal (saiba mais abaixo).
De acordo com o MCTI a ministra falou sobre o tema em encontro com os principais atores do setor de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs) no Porto Digital, no Recife (PE), na última sexta-feira (25).
“Entendemos que essa lei é um caso de sucesso, que só traz benefícios. Além de seu impacto no desenvolvimento regional, na geração de emprego e renda e na produção de conhecimento, o valor da arrecadação provocada pelo incentivo supera o da isenção”, disse Santos na ocasião.
Derrotas no Congresso
A maioria dos parlamentares não tem atuado em alinhamento com as políticas de ciência e tecnologia defendidas pela ministra Luciana Santos. Nos últimos meses, a chefe da pasta defendeu publicamente que a o setor ficasse de fora das limitações impostas pelo arcabouço fiscal, o que não ocorreu.
O tratamento diferenciado reivindicado, que já não estava no texto de autoria do próprio Executivo, ganhou apoio no Senado Federal, mas foi excluído na Câmara dos Deputados. Entidades que representam os pesquisadores divulgaram nota de repúdio na última semana, lamentando “a falta de compreensão da importância da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) para o desenvolvimento econômico, social e sustentável da nação brasileira por parte da Câmara dos Deputados”.
