MCTIC não apoia lei que proíbe franquia de internet
O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações não apoia o projeto de lei 7182/17, aprovado pelo Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados e que proíbe a franquia na banda larga fixa. Segundo Laerte Cleto, diretor do Departamento de Telecomunicações do ministério, o governo defende a liberdade de oferta, e que existam tanto planos ilimitados como limitados de banda larga, para o usuário escolher o melhor para si.
Ele disse ainda que uma lei para tratar do assunto poderia engessar o setor, e por isso, deveria caber à agência reguladora – a Anatel -, que tem competência para tratar do tema, regular o assunto.
” Não é oportuno fixar regra para serviço na Lei Geral, visto que a agência tem competência para tratar e está avaliando o assunto’, defendeu ele.
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