Manifesto esquenta disputa sobre Lei da TV paga
Um manifesto lançado pela Bravi, entidade de produtores independentes de audiovisual, esquentou a disputa acerca de interpretações sobre a abrangência da Lei do SeAC, também chamada de Lei da TV paga. Em sentido oposto, entidades de grandes empresas ligadas à radiodifusão pressionam a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para colocar em votação o processo dos canais Fox, que poderá liberar de vez os canais de TV na internet, sem cotas ou impostos altos.
No manifesto da entidade, com o título “Cultura Amada, Brasil”, a Bravi afirma que recebeu “estupefata” as posições que contestam a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6334, ajuizada neste ano no Supremo Tribunal Federal (STF). “Sim, a intenção da Bravi é que aplicativos de internet carreguem conteúdo audiovisual brasileiro”, afirma o documento. Segundo a entidade, isso se justifica, como já se manifestou o ministro do STF Luiz Fux, “diante da nova e abrangente definição do SeAC (art. 2º, XXIII, da Lei nº 12.485/11), apta a abarcar todas as possíveis plataformas tecnológicas existentes (e não apenas cabos físicos e ondas de radiofrequência)”.
A entidade lançou o manifesto em resposta às manifestações apresentadas na ação pela Advocacia Geral da União e as áreas jurídicas do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Presidência da República. Afirmaram que a oferta de conteúdos lineares pela Internet não caracteriza serviço de telecomunicações, e sim serviço de valor adicionado (SVA). Não devem, portanto, ser submetidos às mesmas regras e obrigações dos serviços tradicionais de TV paga previstas na Lei do SeAC.
Na semana passada, a Claro pediu à Anatel que suspenda o processo em que a agência analisa a oferta de canais lineares de TV paga por meio da internet, o caso dos canais Fox A operadora tomou por base que o STF está analisando o assunto, em função da ação movida pela Bravi. A empresa pede que a agência aguarde uma decisão judicial sobre o caso.
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