Licenciamento, só de equipamento transmissor de frequência
O conselho diretor da Anatel aprovou hoje, 20, proposta de consulta pública para um novo regulamento de licenciamento de estações de telecomunicações. Conforme a proposta, que ficará no ar por 45 dias após a consulta ser publicada no Diário Oficial da União, a agência só exigirá o licenciamento das estações transmissoras de radiofrequência. Em qualquer outro tipo de estação as empresas terão que fazer apenas um registro dos dados no site da Anatel.
A proposta irá também facilitar bastante o compartilhamento de infraestrutura. Conforme o relator, Otávio Rodrigues, será exigido apenas um único licenciamento tanto no caso de compartilhamento de estações por mais de uma operadora, quanto em hipótese de prestação de mais de um serviço em uma única estação. “Não existe vinculação entre uma estação de telecomunicações e os serviços de telecom que com ela podem ser prestados”, explicitou o relator da proposta, conselheiro Otávio Rodrigues.
Licenças sem prazo para acabar
A proposta acaba com licenças por prazo determinado. Segundo o relator, a Procuradoria deu parecer favorável para a concessão de licença de funcionamento de estação sem prazo de validade definido. Mas observou que a proposta não afeta a os processos que dependem de decisão judicial.
