Kajuru pede arquivamento da proposta de lei criticada por Anatel
O senador Jorge Kajuru (PSB/GO) solicitou nesta quinta-feira, 29, o arquivamento do projeto de lei de sua autoria que proibiria qualquer agência reguladora de emitir a concessão do serviço público (PL 2263/2023). A medida ocorre após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestar contra a proposta.
O texto de Kajuru chegou a ser pautado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal em agosto deste ano, com voto favorável do relator, Rodrigo Cunha (Podemos-AL). Mas foi retirado de pauta a pedido do autor após receber a manifestação da autarquia.
Ao propor o PL, Kajuru justificou que “a natureza jurídico-constitucional das agências reguladoras que exercem atividade de normatização infralegal e de fiscalização de concessionárias de serviço público constitui empecilho para que essas autarquias especiais realizem licitação e contratação de concessionárias para a execução de obras e serviços públicos, pois isso vai de encontro aos princípios que regem a administração pública estabelecidos na Constituição Federal, mormente o da moralidade”.
A Anatel, por sua vez, pediu que o Ministério das Comunicações (MCom) intermediasse seu posicionamento contrário à aprovação, por meio da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares da pasta. Em ofício ao órgão, a agência argumentou que o texto da lei poderia gerar “enorme desserviço ao Brasil e aos brasileiros” e que “manter a outorga das concessões de serviços de telecomunicações em regime público entre as competências da Anatel em nada afeta as atribuições do Poder Executivo nesta temática”.
“Esse modelo de regulação pelo Estado, amplamente utilizado no mundo e no Brasil desde meados dos anos 1990, tem como principal justificativa conferir maior estabilidade regulatória e, consequentemente, segurança jurídica para a realização de investimentos do setor privado nos serviços e infraestruturas regulados segundo este modelo. E não há como se questionar o sucesso de tal modelo nos setores que estão sob regulação das agências federais há quase trinta anos. Olhando especificamente para o setor de telecomunicações, é fato o quanto o setor cresceu e se desenvolveu desde sua desestatização e sob regulação desta Anatel”, disse a agência.
