Justiça nega liminar ao Mercado Livre contra cautelar do marketplace
*Matéria atualizada no dia 05/07, às 17h03, com posicionamento do Mercado Livre
A Justiça Federal no Distrito Federal (DF) negou pedido de liminar protocolado pelo Mercado Livre contra uma medida cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que visa a impedir a venda de celulares e smartphones não homologados no Brasil em plataformas de marketplace. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 4, por Marcelo Gentil Monteiro, juiz federal substituto da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).
Em sua decisão, o magistrado ressaltou que a tutela de urgência é concedida quando há “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sendo assim, avaliou que, “no presente momento, de cognição sumária, não vislumbro a presença de tais requisitos”, indeferindo o pedido da plataforma de comércio eletrônico.
No despacho, o juiz ainda assinalou que a Lei Geral de Telecomunicações permite que a Anatel edite normas e padrões de certificação de produtos de telecom e fiscalize operações de equipamentos. Além disso, reforçou que a agência pode impedir a conexão de aparelhos sem certificação.
“É legal e legítimo que a Anatel regule e fiscalize a comercialização de produtos de telecomunicações para garantir a integridade das redes e a segurança dos consumidores”, destacou o magistrado.
Em sua decisão, Monteiro acrescentou que “a fiscalização de produtos não homologados é essencial para proteger os consumidores e garantir a segurança e a qualidade dos serviços de telecomunicações”. O juiz também pontuou que os produtos sem certificação trazem riscos de emissão de radiações acima dos níveis recomendados e de explosão de baterias. Ainda mencionou que a venda desses aparelhos “compromete a eficiência das redes e a segurança dos serviços”.
O magistrado também indeferiu o pedido do Mercado Livre argumentando que “houve previsão de aplicação escalonada” da medida, o que concedeu tempo para que as plataformas adequassem a sua atuação antes da imposição de penalidades severas. Para o juiz, não cabe ao Judiciário avaliar as condições técnicas da implementação dos requisitos exigidos.
“As medidas, portanto, afiguram-se proporcionais e adequadas”, frisou.
Entenda o caso
No dia 21 de junho, a Anatel baixou uma cautelar ordenando marketplaces a banirem anúncios de smartphones não homologados pela agência. A plataforma que não cumprir a obrigação fica sujeita a multas, incluindo o bloqueio da página na internet.
Além do Mercado Livre, o despacho decisório cita Amazon, Americanas, Casas Bahia, Carrefour, Magazine Luiza e Shoppe (os três últimos já se adequaram ou firmaram termos de compromisso para adequação).
Na quarta-feira, 3, a Anatel confirmou que Amazon e Mercado Livre entraram na Justiça contra a cautelar. A plataforma norte-americana de comércio eletrônico ganhou uma liminar na Justiça paulista contra a medida.
Posicionamento do Mercado Livre
Após contato do Tele.Síntese na quarta-feira, 3, o Mercado Livre informou, por meio de nota encaminhada a este noticiário nesta sexta-feira, 5, que tem investido e implementado “rigorosos mecanismos de controle e monitoramento para garantir que apenas produtos conformes e seguros sejam oferecidos aos consumidores”.
A plataforma ainda criticou a atuação da Anatel. “Ao apresentar suas determinações de controle por parte dos e-commerces, a Anatel está ultrapassando a sua competência, além de estabelecer prazos curtos e penalidades progressivas para as plataformas, como multas diárias e ameaça de bloqueios, negligenciando os aspectos técnicos necessários para o controle efetivo do ingresso e da venda desses produtos”, diz a empresa.
O Mercado Livre também ressaltou que apresentou ao órgão regulador, no dia 14 de junho, novas medidas para assegurar a “qualidade da experiência dos seus usuários”. Em síntese, a plataforma disse que, quando um produto irregular é identificado, o anúncio é excluído e o vendedor, notificado, com a possibilidade de ser banido do marketplace.
