Idec, Proteste e Abrint pressionam por debate mais amplo do PLC 79
Se é consenso entre empresários do setor de telecom que a guerra da comunicação em torno do PLC 79 está quase perdida para as operadoras e governo, na outra ponta os órgãos de defesa do consumidor sabem que o momento é propício a mais pressão pela ampliação do debate em torno da revisão da LGT (Lei Geral de Telecomunicações). Para o Proteste falta transparência no processo e o Idec, que defende discussões mais democráticas, lançou ontem, 15, a campanha “Internet não é luxo, é um direito”. Embora não tenha uma posição tão radical em relação ao projeto como as demais instituições, a Abrint também já deixou claro, em seminário promovido esta semana sobre “Financiamento da Banda Larga”, em Brasília, pela Momento Editorial, que vai marcar presença quando o assunto for beneficiar as teles nos mercados onde os provedores regionais construíram, sem recursos públicos, a sua infraestrutura. E aproveita o momento para mais uma vez reivindicar do governo prioridade ao fundo garantidor para ISPs.
Para aqueles que consideram a batalha da comunicação perdida junto à sociedade, a causa da derrota foi a divulgação de valores, não procedentes segundo eles, dos bens reversíveis, e de que seriam dados de graça às teles com a aprovação do PLC 79/2015, que altera a LGT e permite a troca das concessões de STFC em autorizações. Em contrapartida, o valor correspondente aos bens reversíveis necessários à operação do STFC vão ser investidos em banda larga, assim como o equivalente às metas de universalização pendentes e o valor econômico da diferença entre o que seria o desempenho do STFC até o final da concessão e o desempenho do novo serviço no mesmo período. Os investimentos vão ser aplicados, de acordo com o que prevê o PLC 79/2017 em seu artigo 68, parágrafo 3º, em regiões com baixa competição, de acordo com as prioridades definidas pelo Executivo.
“O TCU citou em seu relatório dois números, um de R$ 100 bilhões equivalentes ao que seriam os bens reversíveis comprados na época da privatização, e atualizados até 2010, e os R$ 19 bilhões que seria o valor diferido. Mas o número de R$ 100 bilhões acabou sendo tomado como verdade “, comentou Eduardo Navarro, presidente da Telefônica, durante o seminário realizado dia 14. Para o advogado Floriano de Azevedo Marques, a polêmica em torno desse tema, que contaminou toda a discussão de revisão do modelo, tem responsável, a Anatel. “Vivemos um momento em que a regulamentação, ou a falta dela, paralisou o setor e foi a Anatel quem colocou esse bode dos bens reversíveis na sala”, disse.
Provedores regionais
A questão dos bens reversíveis é secundária para a Abrint, mais preocupada que não se estabeleçam fundos de investimento público para levar a infraestrutura das teles onde estão os provedores regionais. Helton Posseti, gerente executivo da entidade, acredita que esse é o momento para essa discussão, já que houve um esforço enorme dos ISPs para levar a conectividade para regiões não atendidas que não pode ser ignorado.
Seu receio de que os provedores regionais possam ser prejudicados na competição tem antecedentes. Ele lembra que, ao negociar com as teles a troca de obrigações de instalação de TUPs pela construção dos backhauls, o governo não instituiu a necessidade de essas redes serem abertas para o compartilhamento.”Se não tomarmos cuidados, isso vai se repetir agora”, afirmou. Ele também reiterou a necessidade de o Executivo dar prioridade para a instituição do fundo de aval das ISPs, um instrumento importante para as empresas darem garantias aos bancos em seus processos de expansão.”
Flávia Lefèvre, conselheira da Proteste, reconhece que a legislação de telecomunicações precisa ser modernizada e concorda com executivos das teles e do governo de que é preciso uma política pública para a banda larga. Mas, por enquanto, o consenso não vai muito além. Ela se preocupa muito em que o processo de cálculo do valor dos bens reversíveis seja transparente. E chamou a atenção para o fato de que a metodologia inicialmente proposta pela Anatel, de considerar o fluxo de caixa descontado apenas a partir da migração da concessão para a outorga, foi criticada pelo TCU. “Pelo cálculo proposto na análise do fluxo de caixa, todos os ganhos obtidos no passado com essa concessão, até 2008, serão desconsiderados”, afirmou. A executiva também ressaltou que a falta de transparência também permeou a forma como o PLC 79 vem sendo discutido no Congresso.
O Idec partiu para a ação e lançou ontem a campanha “Internet não é luxo, é um direito”, como forma de comemorar o Dia Mundial do Consumidor. Ela é parte do tema escolhido para 2017, que é o Construindo um mundo digital em que os consumidores possam confiar. Campanha essa que cai como uma luva na discussão que a instituição tem encaminhado sobre o PLC 79. Rafael Zanatta, advogado do órgão, compara a forma como foi discutido o Marco Civil da Internet, com um amplo e democrático debate com a sociedade, com aquele com a qual foi elaborado o PLC 79. “A arquitetura institucional do PLC é altamente tecnocrática. É preciso rediscutir isso para resolver esse impasse de como encaminhar as discussões de políticas públicas”, afirmou durante o painel sobre as prioridades de investimentos em banda larga.
