Governo aciona Procurador Geral para recorrer a favor da Condecine
Segundo Rangel, o governo e a Ancine foram surpreendidos com a ação e com a liminar concedida, visto que, desde que a taxa foi criada, há cinco ano, por acordo entre os diferentes setores, durante a aprovação da Lei do SeaC (nova lei de TV paga) o recolhimento dos recursos pelas operadoras de celular nunca deixou de ser feito ou mesmo questionado. “Foi uma ação irrefletida do sindicato que não dimensionou a crise que vai provocar no setor audiovisual e nas próprias empresas de telecomunicações pois elas fazem parte desse mercado audiovisual com a convergência digital”, lamentou ele.
Duas foram as ações movidas pelo SindiTelebrasil: uma que questiona o reajuste na taxa da Condecine, de 28,7% feito pelo governo no ano passado, e outra que questiona o mérito desta taxa. O juiz da 4ª Vara que concedeu a liminar suspendendo o pagamento dessa contribuição aglutinou as duas ações em uma só e resolveu conceder a liminar para o caso mais amplo.
Rangel assinala que em nenhum momento, durante o período em que a Medida Provisória da correção monetária tramitou no Congresso Nacional, qualquer empresa de telecomunicações ou o SindiTelebrasil procurou o governo para reclamar desse reajuste. A portaria com o aumento da taxa foi publicada no dia 13 de outubro, a lei foi sancionada no dia 1 de dezembro. “Durante todos esses meses, nem Ancine, nem Minicom, nem Fazenda, nem Cultura nem Planejamento nem Casa Civil da Presidência de República foram procurados com qualquer questionamento à correção monetária da Condecine”, afirmou.
Ele lembra que as operadoras tinham conseguido negociar com o governo a não aplicação da correção monetária na taxa do Fistel, medida que foi adotada em todas as demais taxas cobradas pelas agências reguladoras. ” O governo federal foi convencido em não fazer a correção da TFF em 188% sobre valor R$ 8,85. Mas corrigiu 28% valor base de R$ 3,22, que é o valor da Condecine. O governo teve sensibilidade de não fazer a correção monetária sobre o que seria o de maior custo tributário no setor de telecom”, completou.
Para ele, se as empresas estão questionando esse reajuste, pressionadas pelos aumentos do ICMS que estão ocorrendo nos estados, deveriam agir com mais serenidade. “Não se enfrenta um problema grave trazendo outro problema”, assinala.
Impactos
Hoje o setor audiovisual emprega 15 mil profissionais, que seriam imediatamente atingidos se esse dinheiro deixar de ser recolhidos. No ano passado, a “Condecine teles” irrigou o Fundo do audiovisual com R$ 915,69 milhões. Para esse ano, devido à correção dos valores, o depósito esperado para o dia 31 de março seria de R$ 1,13 bilhão, depósito este que foi derrubado pelo juiz.
O presidente da agência assinala que o fundo audiovisual é o de melhor performance entre todos e no ano passado 60% de seus recursos foram aplicados no audiovisual.
No Programa Brasil de Todas as Telas, em dois anos, foram produzidos 306 filmes brasileiros, 433 séries de telecines, 829 roteiros. Mais de 700 empresas entre produtoras, programadoras e distribuidoras foram beneficiadas.
“Mantínhamos um círculo virtuoso que construímos desde a lei 12.485, que gerou milhares de horas de programação de conteúdo brasileiro de produção independente; que por sua vez representa o carregamento obrigatório de conteúdo brasileiro pelas programadoras, estrangeiras e brasileiras; que por sua vez alimenta a obrigação de de empacotadoras de carregar canais brasileiros de espaço qualificado”, afirmou o executivo.
