Futuro da Zona Franca de Manaus ainda gera dúvidas no debate sobre reforma tributária
Questões federativas e manutenção ou não da Zona Franca de Manaus são temas que ainda não têm consenso no debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019, que impõe a reforma tributária e que tramita na Câmara dos Deputados, em comissão especial. Pelo texto, todos os tipos de benefícios fiscais seriam cancelados, inclusive os da ZFM. E quanto ao debate federativo, a proposta prevê a criação de um comitê gestor para assegurar que nem estados nem municípios percam receitas.
Para o economista e ex-presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro (foto), um dos palestrantes na audiência pública desta terça-feira, 3, uma reforma bem-feita pode se transformar em um novo pacto federativo. Para isso, propõe alterações na proposta, sendo a principal delas o fim do prazo de transição, previsto na PEC de 10 anos para substituição integral dos impostos reunidos e de 50 anos para a conclusão final.
Segundo Rabello, é possível testar o novo regime tributário antes da entrada em vigor. Caso contrário, a percepção dos consumidores é de aumento da carga tributária, já que o imposto único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que aglutinará o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, será cobrado junto com as taxas atuais. Ele defende a criação de mais de uma alíquota para, por exemplo, desonerar a cesta básica, ou para aumentar a carga de alguns segmentos, como um tipo de imposto seletivo, que é previsto na Proposta de Emenda Constitucional nº 110/2019, que está em tramitação no Senado.
Outra recomendação de Rabello, é de destinar parte do IBS, em torno de 4%, para reduzir perdas dos estados de origem, já que o novo imposto será cobrado apenas no destino. “Com essa alíquota é possível resolver isenções já dadas e até a manutenção da Zona Franca de Manaus”, afirma. O economista prefere esse arranjo ao previsto na PEC 45, que dá flexibilidade para que os estados aumentem ou diminuam a alíquota do IBS em sua região.
Já o economista e diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado Federal, Felipe Salto, a liberdade para os estados para aumentar ou diminuir a alíquota do IBS é onde poderá ocorrer a competição. Para ele, a proposta do governo, que ainda não foi oficializada, traz mais problemas, já que prevê a recriação da CPMF, “esse imposto é cumulativo e traz distorções”, disse.
O ex-governador gaúcho, Germano Rigotto, recomenda que se deixem de lado personalismo e construam uma proposta única, inclusive negociando com o Senado Federal. “A divisão só fortalece quem não quer a reforma tributária”, disse.
O diretor do Centro de Cidadania Fiscal ex-ministro da Previdência Social, Nelson Machado, usou seu tempo de pronunciamento, para defender a isenção personalizada para os consumidores de baixa renda, com um limite pré-determinado. Segundo ele, o uso do Cadastro Único dos programas de assistências sociais custará menos para todos, em torno de R$ 15 bilhões e impacto de 0,5% na alíquota do IBS, enquanto o uso do Bolsa Família pode ficar em torno de R$ 43 bilhões e 1,4% de impacto no imposto único.
O relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) considera o prazo de transição de 50 anos é muito longo. Ele acredita que a tecnologia pode abreviar esse prazo.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que o Partido dos Trabalhadores é favorável à PEC 45. Porém, defende um acordo para que sejam propostos projetos para taxação de renda, patrimônio, lucros e dividendos, além de grandes heranças. “É preciso tributar o andar de cima também”, afirmou.
